Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, sob forma de permuta por construção de obra com o Comando do Exército, por intermédio do Comando da 3ª Companhia de Fronteira e Forte Coimbra o imóvel da União jurisdicionado ao Exército Brasileiro, cadastrado sob o Nr MS 09-0078, situado em Porto Esperança, município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, constituindo a área de um polígono com os seguintes rumos magnéticos: partindo do marco 1 (um) que está cravado no SE e a 50,00 metros do riacho que deságua no Rio Paraguai, com rumo magnético de 58º 03’ 00” SW, e a distância de 100,00 metros chega-se ao marco 2 (dois); daí, com rumo magnético de 31º 57’ 00” NW e a distância de 60,00 metros chega-se ao marco 3 (três); deste marco segue-se com o rumo de 57º 10’ 00” NE e com a distância de 75,00 metros chega-se ao marco 4 (quatro); deste marco segue-se com o rumo magnético de 72º 33’ 00” NE e a distância de 25,00 metros chega-se ao marco 5 (cinco); daí com o rumo magnético de 31º 57’ 00” SE e com a distância de 55,00 metros chega-se ao marco 1 (um); perfazendo uma área de 5.975,98 metros quadrados, averbado na Matrícula sob n.º 26.704, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca de Corumbá.

 A área descrita no artigo anterior, e suas edificações existentes, destinar-se-á para instalações escolares e atendimento à comunidade local.

 Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto regulamentar, no que couber, a efetivar a respectiva permuta de que trata esta Lei, após formalização do ato.

 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.