§ 1° -

 Não havendo ocorrência, as fitas de gravação ou discos serão limpos para posterior reaproveitamento do material que é Patrimônio Público. 

§ 2° -

 Haverá a proteção de imagem, e nenhuma pessoa, serão por expressa autorização judicial terá acesso às gravações. 

§ 3° -

 Para fornecimento de gravações será cobrada uma taxa no valor vigente de 20 (vinte) UFERMS de qualquer repartição solicitante, uma vez que estará sendo usado um bem público, e ninguém será isento ou poderá deixar de recolher essa taxa, sob pena de o funcionário que assim proceder ficar sujeito ao pagamento e processo administrativo.

§ 4° -

 Para Manutenção desse serviço o Município organizará e providenciará a cobrança de estacionamento no perímetro, a razão de 1/5 (um quinto) do valor vigente de 01 (uma) UFERMS a cada duas horas, cobrado no horário comercial de segunda a sexta-feira das 09:00 horas às 17:00 horas. O município lançará também a contribuição de melhoria do benefício. 

§ 5° -

 A operação e controle dos equipamentos e guarda e conservação dos materiais gravados será efetuada somente pela Guarda Municipal, proibida a terceirização do serviço.