FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, RUITER CUNHA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR:
- Art. 1°.
Fica concedido reajuste de até 15% (quinze por cento), sobre o vencimento base dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, efetivos e estáveis.
- § 1° -Excluem-se do reajuste os servidores comissionados.
- § 2° -Fica a Mesa Diretora autorizada a fixar através de Portaria até o limite de 15% (quinze por cento).
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros sobre a folha de pagamento a 1°. de maio de 2.005, e revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 20 DE MAIO DE 2005
Lei Complementar nº 81/2005 - 20 de maio de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 2005