Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
A alíquota do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza incidente na prestação dos serviços de que trata o item 7.03, da lista de serviços instituída pela Lei Complementar municipal n.° 69, de 23 de dezembro de 2.003, fica reduzida para 2% (dois por cento) até a implantação do pólo mineralúrgico de Corumbá, respeitado o prazo estabelecido no artigo 2° desta Lei Complementar.
- Art. 2°.A presente redução de alíquota é de caráter geral, abrangendo prestadores dos serviços do item 7.03, da lista de serviços da Lei Complementar municipal n.° 69, de 23 de dezembro de 2.003, mesmo que desvinculados, direta ou indiretamente, do empreendimento de que trata o artigo anterior, limitada a três exercícios, incluindo aquele da entrada em vigência da presente Lei Complementar.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 26 DE SETEMBRO DE 2005
Lei Complementar nº 84/2005 - 26 de setembro de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de setembro de 2005