Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase. 

 A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no art. 4° desta Lei, quanto na respectiva escritura.

 análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município; 

 avaliação administrativa do imóvel; 

 lavratura da escritura pública de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir. 

 o requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: 

 No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no art. 6° desta Lei Complementar, ser exigida certidões previstas nos incisos II, III, IV e V deste artigo, dos Municípios onde a empresa tenha exercido atividade, nos últimos 5 (cinco) anos;

 Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor e a validade do crédito tributário reconhecido. 

 Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, seu valor e sua validade. 

 Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais e honorários periciais deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor nos autos processuais respectivos. 

 o órgão jurídico da Prefeitura de Corumbá deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais à Fazenda Pública, juntando cópia do documento de que trata o caput deste artigo; 

 os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes à contribuição de melhoria, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto de transmissão de bens imóveis incidentes sobre a aquisição do bem. 

 Na apreciação da conveniência e da oportunidade de receber o bem imóvel pelo instituto da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: 

 A comissão deverá emitir um laudo circunstanciado constando, obrigatoriamente, parecer concordante ou discordante com a dação oferecida, no prazo de 10 (dez) dias úteis, seguindo-se despacho do Secretário Municipal de Receita, Gestão e Controle, confirmando, em tese, a existência ou não de interesse do Município de Corumbá em receber o imóvel e a sua destinação prioritária. 

 A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo da comissão encarregada de avaliar imóveis para fins de pagamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivus -. 

 O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora prevista no parágrafo anterior. 

 Discordando do valor o devedor deverá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o grupo avaliador no prazo de quinze (15) dias; 

 É defeso aceitar o imóvel por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. 

 A Procuradoria Geral do Município deverá, prontamente, ser informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito da sua competência. 

 por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Corumbá, cujos objetivos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento. 

 O departamento patrimonial da Prefeitura de Corumbá adotará as providências necessárias, no âmbito de sua competência, para a averbação e cumprimento das demais exigências relativas ao imóvel. 

 Se houver débito remanescente deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada, se não houver ação ou execução em curso esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado. 

 Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado. 

 O regulamento de que trata o caput deste artigo conterá dispositivos que, dentre outros, visam estabelecer: