Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica dispensada a autenticação e reconhecimento de firma em cartório nas cópias de documentos pessoais exigidas por repartição pública municipal para qualquer finalidade.
- Parágrafo único -O servidor municipal a vista do documento original e da assinatura de próprio punho do cidadão, autenticará a cópia do documento e reconhecerá a sua firma.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 21 DE JUNHO DE 2006
Lei Complementar nº 94/2006 - 21 de junho de 2006
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de junho de 2006