O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, PROMULGA a presente Lei.
- Art. 1°.
A presente Lei Complementar dispõe sobre medidas específicas voltadas para a prevenção, controle e combate à febre amarela e a dengue no Município de Corumbá, prevalecendo suas normas em caso de conflito com a legislação municipal.
- Art. 2°.Os proprietários, possuidores a qualquer título, inquilinos, arrendatários comodatários, responsáveis e ocupantes de imóveis particulares ou públicos obrigados, em relação aos mesmos, ficam obrigados a:
- I -mantê-los limpos, recolher e remover lixo, pneus, latas, garrafas e recipientes de qualquer material ou objetos outros, servíveis ou inservíveis, suscetíveis de acumularem água;
- II -vedar e manter vedados os reservatórios d'águas;
- III -
utilizar areia em pratos de vasos de plantas e no cultivo de plantas aquáticas;
- IV -eliminar o acúmulo de água em vasos, árvores e plantas;
- V -conservar as piscinas limpas e tratadas;
- VI -promover a limpeza de calhas e ralos;
- VII -manter cobertos os carrinhos de mão e caixas utilizadas na confecção de massa de construções civis;
- VIII -roçar, capinar, manual ou mecanicamente, e efetuar a remoção do material originado, e
- IX -drenar as águas pluviais mantendo os Imóveis drenados com fim de eliminar o acúmulo d'água.
- Parágrafo único -
Aplica-se o disposto neste artigo ao comércio em geral.
- Art. 3°.Na hipótese dos proprietários, possuidores a qualquer título, inquilinos, arrendatários, comodatários, responsáveis e ocupantes de imóveis particulares ou públicos, deixarem de cumprir, na forma e condições previstas na presente Lei, o disposto nos incisos I, VIII e IX, do artigo anterior, independentemente da aplicação de penalidade, a Prefeitura de Corumbá executará os serviços.
- § 1° -No caso deste artigo o serviço será remunerado pelos proprietários, possuidores a qualquer título, inquilinos, arrendatários, comodatários, responsáveis e ocupantes de imóveis particulares ou públicos, com base nos preços praticados pela Prefeitura de Corumbá, pré estabelecidos e especificados na Intimação que será efetuada na forma do Artigo 7°. da presente Lei.
- § 2° -Executado o serviço será feito o lançamento para fins de pagamento em 48h (quarenta e oito horas), contados da intimação que será efetuada na forma do artigo 7°, da presente Lei Complementar.
- § 3° -Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior sem o pagamento o débito será inscrito em dívida ativa e enviado à Procuradoria - Geral do Município para cobrança judicial.
- Art. 4°.Os proprietários ou responsáveis por indústrias, comércio e prestação de serviço nos ramos de laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive de construção, ferros-velhos, depósitos de material reciclável ou similares ficam obrigados a:
- I -manter os pneus secos, enlonados ou acondicionados em locais cobertos e vedados;
- II -manter secos e abrigados das chuvas materiais em geral, recipientes de qualquer tipo, avulsos ou não, suscetíveis ao acúmulo d'água;
- Art. 5°.
Compete a Prefeitura de Corumbá, em relação aos cemitérios e próprios municipais, mantê-los limpos e drenados, bem como adotar ações visando evitar o acúmulo de águas pluviais.
- Art. 6°.Ficam as imobiliárias, construtoras, proprietários e possuidores a qualquer título e responsáveis por imóveis desabitados, em locação ou não, obrigados a facilitar o acesso dos funcionários municipais aos imóveis visando à detecção e eliminação de criadouros de mosquitos, em especial o Aedes Aegyptis.
- § 1° -A inspeção será feita por servidores municipais, identificáveis por documentação funcional, e com a presença de um responsável legal pelo imóvel.
- § 1° -A inspeção será feita por servidores municipais, identificáveis por documentação funcional.Redação dada pela Lei
- § 2° -No caso de Impedimento ou embaraço à fiscalização sanitária a Procuradoria-Geral do Município adotará as medidas judiciais cabíveis, inclusive visando a responsabilização civil e criminal do contumaz.
- Art. 7°.Fica a Prefeitura de Corumbá obrigada, primeiramente a notificar diretamente por serviço cartorial, ou Via Postal, mediante Ar - Aviso de Recebimento, e somente depois desta tentativa, fica autorizada a notificar diretamente por edital os proprietários, possuidores a qualquer título, Inquilinos ou ocupantes de imóveis particulares ou públicos para que cumpram o disposto nos incisos I, II, III, IV, V,VI, VII e VIII, do artigo 2°, da presente Lei, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação.
- Parágrafo único -A publicação da notificação deverá ser feita em todos os órgãos de imprensa local e em jornal de grande circulação na capital deste Estado.
- Parágrafo único -A publicação da notificação deverá ser feita no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação.Redação dada pela Lei
- Art. 8°.Na hipótese do inciso IX, do art. 2°, desta Lei, o prazo para atendimento da notificação será fixado considerando as condições técnicas adequadas ao atendimento.
- Art. 9°.Decorrido o prazo da notificação os proprietários, possuidores a qualquer título, inquilinos, arrendatários, comodatários, responsáveis ou ocupantes de imóveis particulares ou públicos que não a atenderem, ficam sujeitos as seguintes penalidades:
- I - advertências;
- II -multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
- II - multa de 500 (quinhentas) vezes o Valor de Referência do Município (VRM).Redação dada pela Lei
- III -interdição, até o atendimento da notificação;
- IV -cassação do alvará de licença, e
- V -Impedimento de participar de programa de recuperação fiscal.
- § 1° -As penas previstas nos incisos III, IV e V serão aplicadas no caso de reincidência;
- § 2° -A interdição não impedirá a vistoria no imóvel para fins de detecção e eliminação de criadouros de mosquitos, em especial o Aedes Aegyptis.
- § 3° -No caso de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço de qualquer natureza a pena do inciso II, deste artigo será aplicada em dobro.
- Art. 10O processo administrativo obedecerá ao disposto na Lei Complementar n° 4, de 7 de novembro de 1.991, prevalecendo a presente Lei Complementar em caso de conflito.
- Art. 11Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 23 de abril de 2.007.
Lei Complementar nº 102/2007 - 23 de abril de 2007
MOHAMAD ABDER RAHMAN ABDALLAH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 2007