Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou, e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica prorrogado para o dia 18 de junho de 2.007, o prazo previsto no Artigo 1°, § 3° da Lei Complementar n° 103, de 20 de abril de 2.007, que "Institui o Programa Cidadão de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU".
- § 3° -O benefício concedido por esta Lei Complementar deve ser requerido até o dia 18 de junho de 2.007, junto à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, sob pena de preclusão.
- Art. 2°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 10 DE MAIO DE 2007
Lei Complementar nº 105/2007 - 10 de maio de 2007
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de maio de 2007