- Art. 1°.
O inciso III, do art. 8° da Lei n° 1.941 de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 8°.....................................................
- - (.....)
- III -certificado de propriedade do veículo ou em se tratando de veículo registrado em nome de terceiro, a cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV acompanhado de declaração de responsabilidade solidária firmada pelo proprietário de veículo com firma reconhecida, com cópia do RG e CPF do proprietário conforme anexo I e II.
- -
(.....)
- VI -no caso de falecimento do proprietário do veículo o termo de responsabilidade solidária não terá mais validade, o referido termo será renovado a cada 02 (dois) anos.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- -
ANEXO I DA LEI N* 2.623 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
1- Informações do Permissionário.
CPF
Nome
2- Informações do proprietário de veículo.
CPF
Nome
3- Informações do veículo vinculado à permissão
Marca/modelo
Chassi:
Placa
Cor.
Município
UF
As pessoas acima identificadas, abaixo assinadas, declaram por meio desta, de forma irretratável, entre si, assumirem a condição de responsáveis solidários por quaisquer obrigações decorrentes da utilização do veículo acima discriminado, em fase da solidariedade prevista nos artigos 264 e 265 do código civil seja em relação à administração pública ou a terceiros.
Nome
Assinatura
Reconhecimento de firma
Local/data
Nome
Assinatura
Reconhecimento de firma
Local/data
- -
ANEXO II DA LEI N° 2.623 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, Sr. __________________, CPF:______________, RG:__________ SSP/MS, residente na rua ___________, bairro _______________, proprietário do veículo marca/modelo _____________, placa _________, ano _____, cor _________ que será utilizado no ser serviço de mototáxi, no ponto n° ______: rua ______________________, estou ciente que no período que o veiculo estiver registrado em meu nome assumo total responsabilidade sobre as multas decorrentes de fiscalização de trânsito de competência do proprietário estabelecidas na lei 9503/1997 e suas alterações, bem como a emissão do documento junto ao DETRAN-MS.
Caso haja descumprimento deste Termo por parte do permissionário serão aplicadas medidas administrativas previstas no regulamento do serviço de mototáxi e na lei federal 9503/1997.
Corumbá MS,______ de____________ de _______ .
Proprietário
Corumbá, 21 de fevereiro de 2018
Lei Ordinária nº 2623/2018 - 21 de fevereiro de 2018
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 2018