Art. 1°.

 Fica instituído o dia 14 de Abril como o "Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva", a ser comemorado, anualmente. 

Art. 2°.

 A comemoração instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Corumbá, como homenagens e eventos de divulgação. 

Art. 3°.

 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 4°.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.