Art. 1°.
Fica criado no Município de Corumbá o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município.
Art. 2°.
O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo de competência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3°.
Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:

I -
recursos próprios ou transferidos, tais como contribuições, doações, auxílios, ou legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
§ 1° -
Os recursos previstos neste artigo serão depositados em conta específica, aberta em nome do fundo em banco oficial, e sua aplicação será por deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2° -
O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos cujo instrumento de convênio, contrato, ajuste ou acordo determine outras instituições financeiras ou contas específicas em que os mesmos serão depositados.
§ 3° -
No encerramento do exercício financeiro, será efetuada Prestação de Contas anual da movimentação do Fundo.
§ 4° -
O saldo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, á conta do mesmo.
II -
dotação própria consignada em orçamento e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III -
recursos resultantes de convênios, contratos, subvenções ou acordos celebrados entre o Município e o Estado, a União de demais instituições públicas e privadas, com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e implementação das políticas publicas relacionadas à pessoa idosa;
IV -
recursos provenientes as aplicações financeiras, tais como juros, atualização monetária, e outros, realizadas na forma da lei;
V -
valores das multas previstas no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003;
VI -
produtos provenientes de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII -
doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto de Renda, conforme Lei Federal n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010;
VIII -
doações em espécies efetuadas ao Fundo Municipal;
IX -
Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Art. 4°.
A Secretaria Municipal gestora do Fundo prestará contas trimestralmente ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa idosa, e dará vista e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5°.
A aplicação dos recursos do Fundo Municipal será deliberada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e deverão ser empregados em:

I -
financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II -
pagamento pela prestação de serviços às entidades ou instituições, de direito público ou privado, inscritas no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
III -
aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados para a promoção dos direitos a pessoa idosa;
IV -
reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena;
V -
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;
VI -
desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de prestação de serviços a pessoas idosas;
VII -
no pagamento e no ressarcimento de despesas, diárias e passagens a representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em eventos ou atividades;
VIII -
em programas, projetos e atividades de interesse da política municipal que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, especialmente no oferecimento de atividades á cultura, esporte e lazer á pessoa idosa e no combate à violência contra à pessoa idosa.

Art. 6°.
O Fundo Municipal da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7°.
A Gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a supervisão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 8°.
O Fundo Municipal terá como seu representante e ordenador de despesas titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9°.
A contabilidade do Fundo será feita por um Contador habilitado, indicado pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão do Município de Corumbá, e será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de registro, acompanhamento e controle.

§ 1° -
As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município;
§ 2° -
A escrituração contábil deverá se subordinar ás normas gerais de contabilidade pública e de direito financeiro, observada a legislação pertinente.

Art. 10
Compete ao titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, na qualidade de gestor e ordenador de despesa do Fundo Municipal:

I -
autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo;
II -
movimentar a conta bancária do fundo;
III -
firmar convênios, contato e congêneres;
IV -
encaminhar, na época aprazada, demonstrativos e prestações de contas necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 11
O inciso V do art. 2° da Lei n° 2.254, de 20 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2°.
............................

V -
orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Art. 12
Fica incluído o inciso XVII no art. 2° da Lei n° 2.254, de 20 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Art. 2°.
....................................................
XVII -
deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Art. 13
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 14
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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