- Art. 1°.
Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, o imóvel de Valor Venal de Construção (WC) seja igual ou inferior a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme Anexo I da Lei Complementar n° 100 de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal.
- § 1° -Para fazer jus ao beneficio do presente artigo, o proprietário deverá ter um único imóvel e destinar-se exclusiva ou predominantemente para sua residência, enquadrando-se a construção em padrões de acabamento do tipo precário, popular baixo, popular alto e padrão baixo.
- § 2º -Em se tratando de dois imóveis, predial e residencial, construídos no mesmo terreno, a isenção versada no presente artigo, será concedida somente para o prédio principal, desde que a unidade secundária não ultrapasse 60 m2 de área construída.
- Art. 2º.Fica também isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis o imóvel do contribuinte:
- I -aposentado ou pensionista;
- II -
deficiente físico ou mental;
- III -maior de 65 anos;
- IV -portador de quaisquer das seguintes moléstias profissionais:
- a) -tuberculose ativa;
- b) - esclerose múltipla;
- c) -neoplasia maligna;
- d) - cegueira;
- e) -
hanseníase;
- f) -paralisia irreversível e incapacitante;
- g) -cardiopatia grave;
- h) -doença de Parkinson ou de Alzhaimer;
- i) -espondiloartrose anquilosante;
- j) -nefropatia grave;
- k) -estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante);
- l) -contaminação por radiação;
- m) -síndrome de imunodeficiência adquirida;
- n) -fibrose cística (mucoviscidose);
- o) -acidente vascular e celebral (AVC).
- Parágrafo único -
As patologias de que se trata este artigo serão comprovadas por laudo da pericia medica da prefeitura municipal de Corumbá.
- Art. 3°.
O contribuinte que se encontrar em uma ou mais das situações descritas no artigo 2° desta Lei, para fazer jus aos benefícios do artigo 1°, deverá, cumulativamente, comprovar o seguinte:
- I -Possuir renda mensal total de até 2 (dois) salários mínimos;
- II -Ser titular de um único imóvel (uma única inscrição cadastral) utilizado para residência própria, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade imobiliária continue a ser utilizada como residência do cônjuge supérstite;
- III -Ter o imóvel Valor Venal de Construção (WC) até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme cadastro na Prefeitura Municipal de Corumbá;
- § 1° -A concessão do beneficio previsto no caput dependerá de requerimento do interessado ou seu procurador devidamente constituído para este fim, que deverá ser instruído com prova de preenchimento das condições e requisitos.
- § 2º -O requerimento de isenção será livre de recolhimento de taxa ou custas, e deverá ser protocolizado no exercício anterior ao do lançamento, até o dia 31 (trinta e um) de outubro, sendo que se requerida fora do prazo será indeferida de plano, sem apreciação do mérito.
- § 3° -Débitos de exercícios anteriores poderão ser remitidos nas situações previstas no art. 783, I, "a" a "d" do Código Tributário Municipal.
- § 4° -O pedido de remissão deverá obedecer à data limite do §3°.
- Art. 4°.Para efeitos de isenção, equipara-se às aquisições o compromisso de compra e venda devidamente registrado em que o compromissário entra, no ato do contrato, no uso e gozo do imóvel e a ele incumba o pagamento do imposto incidente sobre o imóvel transacionado.
- Art. 5°.Mediante decreto serão estabelecidos os documentos necessários para concessão do benefício a ex-integrante da FEB -Força Expedicionária Brasileira, bem como de sua viúva. Através de Lei especifica individualizada, poderá ser estendido o benefício aos templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
- Parágrafo único -Para usufruir o benefício, o ex-integrante da FEB - Força Expedicionária Brasileira ou sua viúva deverão atender o requisito do inciso II do artigo 3° desta Lei.
- Art. 6°.O requerimento de isenção deve ser renovado a cada novo exercício financeiro, sob pena de cobrança do imposto, sem prejuízo da aplicação de multas, atualização monetária e demais encargos decorrentes do atraso no pagamento.
- Art. 7°.A imunidade tributária ou a isenção poderão ser revogados a qualquer tempo, caso fique comprovado que o beneficiário deixou de atender aos requisitos legais ou regulamentares referentes à matéria, ou caso o beneficiário não atenda à convocação formulada pela Administração Tributária para comprovação de manutenção do benefício.
- Art. 8°.A imunidade ou a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.
- Art. 9°.Cabe ao beneficiário informar à Administração Tributária que o benefício tornou-se indevido, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que as condições que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas.
- Art. 10Em caso de constatação de má-fé ou qualquer outra irregularidade no processo de isenção ou imunidade, demonstradas de maneira irrefutável, fica reservado à Fazenda Pública Municipal o direito de cobrar integralmente o imposto objeto de isenção, com todos os encargos respectivos.
- Art. 11Para os exercícios em que o contribuinte, conforme verificado pela Administração Tributária, não comprovar o cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício, deverá ser efetuado o lançamento de ofício.
- Art. 12O Poder Executivo poderá converter para VRM - Valor de Referência do Município o Valor Venal de Construção (WC) de que trata esta Lei.
- Art. 13
Os artigos 780 e 784 da Lei Complementar n° 100, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com as seguintes redações:
- Art. 780Fórmula da composição da DAT - Dívida Ativa Tributária:
DAT = (PT + PPP + AD)
AD = (AM + MM + JM)
DAT = (PT + PPP + AM + MM + JM)
LEGENDA
DESCRIÇÃO
DAT
Dívida Ativa Tributária
PT
Pagamento de Tributo
PPP
Pecuniária
Pagamento de Penalidade
AD
Adicionais
AM
Atualização Monetária
MM
Multa de Mora
JM
Juros de Mora
- Art. 784
DNT = (OLNT + AD)
AD = (AM + MM + JM + DA)
DNT = (OLNT + AM + MM + JM + DA)
LEGENDA
DESCRIÇÃO
DNT
Dívida Ativa Não-Tributária
OLNT
Obrigação Legal Não Tributária
AD
Adicionais sobre Obrigação Legal Não Tributária
AM
Atualização Monetária
MM
Multa de Mora
JM
Juros de Mora
DA
Demais Adicionais
- Art. 14
Na hipótese de desapropriação amigável, não concordando o expropriado com a avaliação administrativa, o valor venal do imóvel passará a ser igual ao avaliado, ou ao valor requerido pelo proprietário caso superior àquele, servindo de base de calculo para futuros lançamentos.
- Art. 15Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008
Lei Complementar nº 122/2008 - 29 de dezembro de 2008
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2008