A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, Republica Federativa do Brasil, nos termos do Art. 57 da L.O.M. PROMULGO a Presente Lei Complementar.
- Art. 1°.
O Artigo 5°., da Lei Complementar n°. 117/2.008 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 5°.O Limite Máximo, medido no limite real de propriedade, é de 98 Decibéis, em horário Diurno e de 80 Decibéis, no horário Noturno.
- § Primeiro -
Fica a Critério do proprietário do imóvel ou móvel, a utilização do limite máximo estabelecido no "caput deste artigo.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, notificando-se as autoridades competentes do teor desta Lei.
Gabinete da Presidência, em 05 de Agosto de 2.009
Lei Complementar nº 125/2009 - 05 de agosto de 2009
ANTONIO LUIZ ALMEIDA VIANNA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de agosto de 2009