- Art. 1°.
Os Vencimentos dos Cargos Integrantes do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo, que compõem ao Anexo III da Lei Complementar n°. 099/06., de 21 de Janeiro de 2.007 e suas Alterações Posteriores, Ficam Reajustado em 10% (dez por cento), retroativos ao mês de abril/2.009.
- Art. 2º.Estabelece 1°., de Abril de cada ano, para revisão do aumento salarial dos servidores.
- Art. 3°.Estabelece que em cumprimento a Constituição o Reajuste dos Inativos e Pensionistas do Legislativo, obedecerá o mesmo percentual estabelecido no Art. 7°. Da Emenda Constitucional n°. 41, de 19 de dezembro de 2.003.
- Art. 4°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
- -
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N°. 099/2.006
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
EM R$ 1,00
CLASSE
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
A
1012,00
1135,52
1703,28
2187,02
B
1063,15
1192,30
1787,80
2300,62
C
1115,80
1251,93
1877,90
2411,22
D
1202,77
1349,51
2024,28
2599,18
E
1262,92
1417,00
2125,50
2729,14
F
1326,07
1487,86
2231,79
2865,62
G
1392,38
1562,25
2343,39
3008,91
H
1392,38
1640,36
2460,55
3159,34
I
1535,11
1722,39
2583,59
3317,34
J
1688,61
1899,68
2849,52
3661,63
K
1857,35
2089,52
3134,27
4027,54
L
2043,09
2298,46
3447,69
4430,27
M
2247,39
2528,31
3779,26
4856,35
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 17 SETEMBRO DE 2009
Lei Complementar nº 128/2009 - 17 de setembro de 2009
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 2009