- Art. 1°.
Os vencimentos dos Cargos Integrantes do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo, que compões ao Anexo III da Lei Complementar n°. 096/06, de 21 de Janeiro de 2.007, e suas Alterações Posteriores, ficam Reajustado em 10,83% (dez vírgula oitenta e três por cento), a partir do mês de Abril/2.010, de acordo com o Artigo 2°. Da Lei Complementar n°. 128/2.009.
- Art. 2º.Estabelece que em cumprimento a Constituição o Reajuste dos Inativos e Pensionistas do Legislativo, obedecerá o mesmo percentual estabelecido no Art. 7°. Da Emenda Constitucional n°. 41, de 19 de Dezembro de 2.003.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1°. De Abril de 2.010.
- -ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N°. 099/2.006
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
EM R$ 1,00
CLASSE
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
A
1121,60
1258,50
1887,75
2423,87
B
1178,29
1321,43
1981,42
2549,78
C
1236,64
1387,51
2081,28
2672,36
D
1333,03
1495,66
2243,51
2880,67
E
1399,69
1570,46
2355,69
3024,71
F
1469,68
1649,00
2473,49
3175,97
G
1543,17
1731,44
2597,18
3334,77
H
1543,17
1818,01
2727,03
3501,50
I
1701,36
1908,92
2863,39
3676,61
J
1871,49
2105,42
3158,12
4058,18
K
2058,50
2315,82
3473,71
4463,72
L
2264,36
2547,38
3821,07
4910,07
M
2490,78
2802,13
4188,55
5382,29
Sala das Sessões, em 13 de Abril de 2010
Lei Complementar nº 135/2010 - 13 de abril de 2010
ANTONIO LUIZ ALMEIDA VIANNA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de abril de 2010