O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, VII e art. 100, I, “b” todos da Lei Orgânica do Município c.c combinados com art. 280, § 4° da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
D E C R E T A:
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Art. 1°.
Ficam dispensados do exercício da atribuição de Agente de Trânsito Municipal - ATM todos os servidores designados para esse fim, integrantes de todo órgão ou unidade do poder público, de qualquer esfera de governo.
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Art. 2°.Ficam designados para exercer a atribuição de Agente de Trânsito Municipal - ATM os servidores integrantes dos órgãos abaixo relacionados.
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§ 1° -Do Poder Executivo Municipal:
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I -
Amadeu Junior Silva de Jesus, mat. 10240;
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II - Diego Vieira Bertini, mat. 10306;
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III -Djalma Alencar Alfenas de Oliveira, mat. 9195;
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IV -Elvis Mendes Mérida, mat. 10235;
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V -Flavio Henrique Silva de Jesus, mat. 6778;
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VI -Jeferson de Pinho Braga, mat. 10198;
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VII -Jose Marcondes Oliveira Cruz, mat. 3438;
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VIII -José Maria Silva Oliveira, mat. 8802;
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IX -José Ricardo Pareja Urquidi, mat. 10286;
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X - Maciel Corrêa da Silva, mat. 10267;
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XI -Maria Eliza Alves, mat. 10282;
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X - Mila Macedo, mat. 10355;
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XI - Paulo Alves, mat. 10242;
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XII -Reginaldo Cândia Flores, mat. 6897;
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XIII - Robson Mendes da Cunha , mat. 7088;
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XIV -Ronaldo Candia Flores, mat. 10199;
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XV -Sebastião do Nascimento Miranda, mat. 10293;
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XVI - Stefano Barbosa Souza, mat. 10239.
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§ 2° -Da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul:
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I - Adelcio Mancilha, mat. 73304021;
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II -
Adolfo Silveira da Silva, mat. 329464021;
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III - Carlos Misael da Silva Leite, mat. 344942021;
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IV - Cintia Silvério Arruda, mat. 29077021;
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V - Claudiney Roberto Nogueira, mat. 75260021;
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VI -
Claudio Ribeiro de Arruda Neto, mat. 103591021;
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VII - Cristiano Atagiba Chaim Asseff, mat. 42840021;
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VIII - Diego Alexandre de Avellar Bezerra, mat. 17493021;
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IX - Edivande Soares, mat. 108244021;
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X - Elton José Wassouf, mat. 356991021;
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XI -Emerson Rai de Almeida Navarro, mat. 425478021;
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XII - Everton Rodrigues Simões, mat. 10603021;
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XIII -George Gabriel Bueno do Nascimento, mat. 425509021;
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XIV - Gerson Rodrigues de Freitas, mat. 101892021;
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XV -Gleice Kelly Pinheiro Soares amaral, mat. 73294021;
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XVI - Gustavo Virgílio Dias de Souza, mat. 71367021;
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XVII - Jonielton Chaves Ruiz, mat. 109835021;
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XVIII -
Jonilson de Pinho, mat. 119562021;
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XIX - Jose Filipe da Silva Peinado, mat. 426796021;
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XX -Kennia Bethânia de Moura Oliveira, mat. 425199021;
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XXI -Kilder Cori Aragon, mat. 425206021;
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XXII - Laís Facincani Alves, mat. 337907021;
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XXIII - Leticia Michele Escobar do Espirito Santo, mat. 20748021;
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XXIV -Luiz Mario Rodrigues de Freitas, mat. 82679021;
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XXV -Luiz Otávio Leite da Cruz, mat. 82632021;
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XXVI - Marco Antonio Bruno Leite, mat. 77632021;
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XXVII -Marco Antonio Pinheiro Rocha Lacerda, mat. 426856021;
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XXVIII -Mauricio Ribeiro de Oliveira, mat. 5726021;
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XXIX -Nelsomar Rodrigo de Oliveira Lima, mat. 57623021;
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XXX -Paulo Cesar Monteiro Soares, mat. 426103021;
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XXXI -Paulo Victor Souza Soares Aculha, mat. 426209021;
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XXXII - Reinaldo da Silva Soares, mat. 73044021;
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XXXIII -Roberto de Arruda Cavalcanti, mat. 426830021;
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XXXIV -Rogerio Sestari Franco, mat. 425242021;
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XXXV -Romel Adriano Ojeda, mat. 75167021;
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XXXVI -Rubens Ney Barros Santana, mat. 119418021;
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XXXVII - Rubson Coelho Vital, mat. 85533021;
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XXXVIII - Severino Bejarno Leygues Junior, mat. 60541021;
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XXXIX - Sidnei Henrique do Amaral, mat. 75061021;
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XL - Tainara da Silva Oliveira, mat. 426863021;
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XLI - Valeria Montarroyos, mat. 61512021;
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XLII - Verginio Alves Moraes Junior, mat. 77865021;
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XLIII - Weslley dos Santos Guimarães, mat. 425244021;
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XLIV -Wesley Lobo de Freitas, mat. 422707022.
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Art. 3°.Os Agentes de Trânsito Municipais integrantes do Poder Executivo Municipal ficam subordinados à Agência Municipal de Trânsito e Transporte, com supervisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Art. 4º.O servidor de qualquer esfera de governo designado para o exercício da atribuição de Agente de Trânsito Municipal não receberá remuneração adicional àquela correspondente ao cargo que titulariza.
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Art. 5°.Os Agentes de Trânsito Municipais exercerão plenamente as competências municipais e estaduais fixadas no Código de Trânsito Brasileiro e no Convênio celebrado entre o Município de Corumbá e o Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Polícia Militar.
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Art. 6°.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá, 6 de setembro de 2018.
Decreto nº 2048/2018 - 06 de setembro de 2018
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
RICARDO CAMPOS AMETLLA
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos
SICARD MACIEL DE BARROS
Diretor-Executivo da AGETRAT
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de setembro de 2018