formação e capacitação profissional dos servidores da Guarda Municipal; 

 no desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e arquivos de dados relacionados à segurança do Município de Corumbá; 

 na ampliação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento; 

 na realização de eventos que promovam a prevenção à violência e ao crime; 

 adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante da Guarda Municipal; 

 apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública.

 Fica vedado o repasse de recursos do FUNSEG para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com manutenção e custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas, que não previstos nesta lei.

 dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; 

 doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinados ao fundo; 

  receitas decorrentes de convênios ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, acordos ou transações judiciais, etc. 

 doações ou legados destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, por pessoas físicas e jurídicas, nacional ou estrangeira; 

 auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;

 transferências de outros Fundos; 

 receitas das alienações de bens móveis inservíveis utilizados pela Guarda Municipal; 

 os rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos; 

 os provenientes de termos de ajustamento de conduta; 

 outros recursos que lhe forem destinados. 

 O FUNSEG será movimentado em conta específica, em agência bancária oficial. 

 A cada final de exercício financeiro os recursos do FUNSEG não utilizados devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente.

 o Secretário Municipal de Governo;

um representante da Secretaria Especial de Segurança Pública e Defesa Social; 

 um representante da Procuradoria Geral do Município; 

 um representante indicado pela Classe dos Guardas Municipais; 

 A presidência do Conselho Gestor do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal de Governo. 

 O mandato dos representantes será de 02 anos, permitida uma recondução. 

 O mandato dos membros do Conselho Gestor será exercido gratuitamente, vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função. 

 gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG; 

 acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo; 

 elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a Guarda Municipal e entidades públicas ou privadas;

 suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;

 aprovar semestralmente as demonstrações de receitas e despesas do Fundo; 

 encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito; 

 prestar contas da gestão do Fundo, na forma prevista em leis e regulamentos;

 elaborar seu regimento interno.