Parágrafo único -

 Para todos os efeitos legais considera-se fornecedor, nos termos da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, a pessoa jurídica ou física responsável pela venda de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento desportivo. 

I -

 O fornecedor deverá ser habilitado, mediante alvará específico, laudo técnico da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar para poder realizar a venda de cervejas, preservando-se o que reza o art. 28 da Lei Federal nº. 10.671, de 15 de maio de 2003.

II -

 É autorizada a venda e  o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores, sendo que a venda deve iniciar duas horas antes de começar a partida.

III -

 As bebidas expostas à venda, embora possam ser involucradas em recipientes metálicos ou de vidro, somente poderão ser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos. 

IV -

 È proibida a venda e a entrega de cervejas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física responsável por tais condutas responder civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente. 

I -

 Suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias da venda de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores; 

II -

 proibição da venda de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores.