O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica instituída, a Semana Municipal da Adoção e Acolhimento, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de Maio – Dia Nacional da Adoção.
- § 1° -A Semana Municipal da Adoção e Acolhimento deve culminar, anualmente, sempre no dia 25 de Maio.
- § 2° -Adoção, conforme prevê o Direito Civil, é o ato Jurídico no qual um indivíduo (a) é permanentemente assumido como filho (a) por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado.
- § 3° -Por Acolhimento entende-se como o projeto que acolhe crianças e adolescentes afastados da família natural em virtude de violação de direitos por meio de medidas protetivas, conforme preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, em seu Artigo 101, sendo, portanto, uma Política Publica que garanta o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes separados de sua família.
- Art. 2°.A Semana Municipal da Adoção tem por finalidade a promoção de eventos que levem à reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema “adoção” com a realização de debates, palestras e seminários.
- Art. 3°.A efetivação da “Semana da Adoção” fica a cargo do Poder Executivo Municipal, em consonância com órgãos competentes, com o apoio dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e entidades da Sociedade Civil.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Corumbá, 10 de maio de 2019.
Lei Ordinária nº 2672/2019 - 10 de maio de 2019
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de maio de 2019