A colocação da criança ou do adolescente no acolhimento da família acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente, através da guia de acolhimento, conforme preconiza o Art. 101, §§ 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

 O Serviço Família Acolhedora, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, visa atender apenas crianças e adolescentes residentes no município de Corumbá-MS.  

 O acolhimento da criança ou adolescente neste serviço não implica privação de sua liberdade (101, §1º do ECA), nem impede que os pais, salvo determinação judicial em sentido contrário, possam exercer o direito de visitá-las (art.33,§4º e art. 92, §4º  do ECA).

 O subsídio financeiro é o valor repassado à família acolhedora, correspondente a cada criança ou adolescente sob sua guarda, cujo valor lhe será destinado a partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de guarda da criança ou adolescente inserida no Serviço Família Acolhedora. 

  O subsídio financeiro destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, medicamento, higiene pessoal, lazer, e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inserida no serviço, respeitando a convivência familiar e comunitária. 

 Em casos excepcionais de crianças e adolescentes com necessidade de cuidados especiais, o subsídio financeiro mensal será no importe de 1,5 salário mínimo  (um salário mínimo e meio) por criança ou adolescente acolhido com estas características. 

 Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro proporcional aos dias do acolhimento;

 O repasse do subsídio financeiro às famílias participantes do Serviço ocorrerá até o dia (5) cinco de cada mês, a partir do cumprimento do prazo de carência fixado desde já em 30 (trinta) dias, não gerando qualquer vínculo empregatício ou profissional para o município. 

 Caso a família não se interesse pelo recebimento de quaisquer dos benefícios financeiros de que trata este artigo deverá assinar termo de renúncia. 

 Definição Metodológica; 

 Seleção das famílias inscritas; 

 Avaliações e capacitações periódicas; 

 Avaliação e monitoramento do desenvolvimento do Serviço, a fim de garantir qualidade das famílias cadastradas. 

 Preenchimento de Formulário de Inscrição – disponível na sede do órgão gestor da SMAS.

 Apresentação de documentos. 

 Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora. 

 Documento de identificação com foto, de todos os membros da família, maiores de idade;  

 Certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os membros da família; 

 Titulo de Eleitor do domicilio do município de Corumbá – MS; 

 Comprovante de residência; 

 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Federal e Estadual, de todos os membros da família, que sejam maiores de idade;

 Comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família; 

 Atestado médico, com data não superior a um mês, comprovando saúde física e mental dos responsáveis pela família.

 Os responsáveis serem maiores de 18 anos, sem restrição quanto ao sexo ou estado civil e devem ter ensino fundamental completo no mínimo; 

 Obter a concordância de todos os membros da família; 

 Não possuir, qualquer dos integrantes, nenhum tipo de vício; 

 Um dos pretendentes deverá exercer atividade laborativa remunerada ou possuir outro meio de prover suas despesas;  

 Não possuir, qualquer dos integrantes, histórico recente, nos últimos dois anos, de falecimento de filho; 

 Possuir, todos os integrantes, histórico de boa conduta e idoneidade; 

 Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto ás crianças e adolescentes; 

 A residência da família deverá atender os seguintes requisitos: 

 No processo de seleção deverá ser utilizadas metodologias que privilegiem a co-participação das famílias, sendo levadas à reflexão e à autoavaliação com destaque para a disponibilidade afetiva e emocional, padrão saudável das relações de apego e desapego, relações familiares e comunitárias, rotina familiar, não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química, espaço e condições gerais da residência, motivação para a função, aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes, capacidade de lidar com a separação, flexibilidade, tolerância, proatividade, capacidade de escuta, estabilidade emocional e capacidade de pedir ajuda e de colaborar com a equipe técnica da Casa de Acolhimento Institucional. 

 As famílias consideradas aptas assinarão um Termo de Adesão e Compromisso ao Serviço Família Acolhedora, junto à SMAS, devendo constar na ficha de cadastro o perfil da criança/adolescente a ser acolhida e arquivamento de todos os documentos exigidos, com cópia deste cadastramento encaminhado para a Vara da Infância e Juventude.  

 O Conselho Tutelar, em caráter excepcional e de urgência, conforme prevê o art. 93 caput do ECA, poderá acolher crianças ou adolescentes, sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato, em 24 horas, ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade.  

 Feito o acolhimento, será determinada a lavratura do termo de guarda provisória e responsabilidade, concedida por determinação judicial, em favor da família acolhedora, e importará na instauração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do §2º do art. 101 do ECA.

  Imediatamente após o acolhimento, a equipe técnica da Casa de Acolhimento Institucional elaborará Plano de Acolhimento Individual e Familiar e apresentará à autoridade judiciária, nos termos do §4º e seguintes do art. 101 do ECA.  

 Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva á criança e ao adolescente, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069/90;

 Participar do processo de acompanhamento e capacitação continuado; 

 Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhidos para a equipe técnica que acompanha o acolhimento; 

 Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe técnica; 

 Não poderá, em nenhuma hipótese, ausentar-se do Município de Corumbá com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia autorização. 

 por determinação judicial; 

 em caso de perda de quaisquer dos requisitos legais previstos nesta lei ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento; 

 por solicitação escrita. 

 acompanhamento psicossocial à criança e/ou ao adolescente após o desligamento; 

 acompanhamento psicossocial à família acolhedora e à família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente após o desligamento, atendendo suas necessidades; 

 orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, ao processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando à manutenção do vínculo. 

 01 (um) Técnico da equipe técnica da alta complexidade; 

 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; 

 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;