Art. 1°.

 Esta Lei institui Calendário Oficial de Eventos do Município de Corumbá, os festejos alusivos ao Dia do Imigrante, a ser comemorado anualmente no dia 25 de Junho.

Art. 2°.

 O dia instituído passará a constar do calendário oficial de eventos do Município de Corumbá, adotando o Poder Executivo as medidas cabíveis para apoiar sua organização.  

Art. 3°.

 Todo material editado para a divulgação dos principais eventos e acontecimentos da Cidade de Corumbá, deverão fazer referência aos festejos do Dia do Imigrante.

Art. 4º.

 As despesas com a execução desta Lei por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 5°.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.