O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso, a título gratuito e pelo tempo em que perdurar o desenvolvimento das atividades, para fins de implantação da sede do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul, do imóvel de propriedade do Município de Corumbá Matrícula 34.820 com a seguinte área: Lote de terreno sob nº. 01 da Avenida Liberdade, Quadra nº. 32, com área de 8.500,00m², integrante do loteamento denominado “Conquista Guató” desta cidade.
- Parágrafo único -Fica condicionada a concessão de direito real de uso, enquanto o Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul desenvolverem suas atividades no município de Corumbá – MS.
- Art. 2°.A presente concessão destina-se à construção da sede do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul, que deverá ser concluída no prazo de 3 (três) anos a contar da publicação da presente lei, vedada qualquer outra destinação.
- Art. 3°.Será tornada sem efeito a concessão de direito real de uso na hipótese de descumprimento disposto no art. 2º, sem direito à indenização de espécie nenhuma.
- Art. 4º.Fica autorizada a Secretaria Municipal de Governo a formalizar a concessão de direito real de uso prevista nesta lei por meio de termo próprio.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 10 de setembro de 2019.
Lei Ordinária nº 2690/2019 - 10 de setembro de 2019
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de setembro de 2019