Art. 1°.

 Fica concedido reajuste equivalente a 4,94%, (Quatro, noventa e quatro por cento), aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal de Corumbá.

Art. 2°.

 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3°.

 A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro (1º.) de Maio de 2.019, revogando as disposições em contrário.