A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei:
- Art. 1°.
Fica Isento do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano o Beneficiário de Prestação Continuada da Assistência Social - LOAS, com renda familiar não superior a 01(um) salário mínimo vigente no País.
- Art. 2°.Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de Dezembro de 2.011.
Lei Complementar nº 145/2011 - 29 de dezembro de 2011
EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2011