- Art. 1°.
Essa Lei Complementar acrescenta a Subseção VI no Capítulo III do Plano Diretor do Município de Corumbá, Lei Complementar n°. 098 de 09 de Outubro de 2.006.
- Art. 2°.A Lei Complementar n°. 098 de 09 de Outubro de 2.006, passa a vigorar acrescida das seguintes normatilizações:
- Capítulo III
- Subseção VIDA CIDADE DIGITAL
- Art. 16-A
O acesso à informação e ao conhecimento é um direito que garante a participação e a construção de uma Cidadania Ativa.
- Art. 16-B
A constituição de uma rede de transmissão, voz a dados, com acesso a internet gratuita em banda larga e com cobertura em todo o Município é condição essencial para a garantia do direito à informação.
- Art. 16-C
O Poder Público Municipal através de programa específico garantirá a implantação e a manutenção da rede de transmissão, voz, dados e imagens, fomentando o acesso a internet aos munícipes corumbaenses.
- Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2012
Lei Complementar nº 156/2012 - 10 de dezembro de 2012
EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2012