Art. 1°.
Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo ficam reajustados em 6,77% (seis inteiros e setenta e sete centésimos por cento), incidente sobre os valores vigentes em março de 2013.

§ 1°. -
Os vencimentos da Tabela Geral estabelecida no Anexo III da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, acrescida dos Níveis referidos no art. 6° da Lei Complementar n° 151, de 4 de abril de 2012, incluído o reajuste concedido no caput, passam a vigorar conforme valores constantes do Anexo I.
§ 2°. -
A Tabela de vencimentos da carreira da Guarda Municipal, acrescida do índice de reajuste fixado no caput, passa a vigorar conforme valores estabelecidos no Anexo II.
§ 3°. -
Os vencimentos das classes salariais dos Níveis I, II, III, IV e V da Tabela Geral, constante do Anexo I, estão acrescidos do valor do auxílio-alimentação concedido nos incisos I e II do art. 6° da Lei Complementar n° 143, de 4 de julho de 2011.
§ 4°. -
O índice de reajuste estabelecido no caput aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo Regime de Previdência Social Municipal, enquadrados na paridade assegurada no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.

Art. 2°.
O servidor que cumprir carga horária igual ou superior a quarenta horas semanais não poderá perceber remuneração mensal de valor inferior ao do salário mínimo vigente.

Parágrafo único -
Para fins deste artigo, remuneração mensal corresponde ao vencimento acrescido das vantagens financeiras classificadas como adicionais e gratificações, excluído os valores do adicional por tempo de serviço, do abono de férias e das gratificações natalina, de insalubridade, de plantão de serviço, por trabalho em período noturno e por serviço extraordinário.

Art. 3°.
O pagamento do auxílio-alimentação e da bolsa-alimentação, concedidos nos incisos I e II do art. 6° e no art. 10 da Lei Complementar n° 143, de 4 de julho de 2011, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas classificados na tabela salarial constantes do Anexo I (Níveis I, II, III, IV e V), cessará a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 4°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar de 1° de abril de 2013.

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 2 DE ABRIL DE 2020

TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO

TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL

Lei Complementar nº 158/2013 - 03 de maio de 2013