- Art. 1°.
Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo ficam reajustados em 6,77% (seis inteiros e setenta e sete centésimos por cento), incidente sobre os valores vigentes em março de 2013.
- § 1°. -Os vencimentos da Tabela Geral estabelecida no Anexo III da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, acrescida dos Níveis referidos no art. 6° da Lei Complementar n° 151, de 4 de abril de 2012, incluído o reajuste concedido no caput, passam a vigorar conforme valores constantes do Anexo I.
- § 2°. -A Tabela de vencimentos da carreira da Guarda Municipal, acrescida do índice de reajuste fixado no caput, passa a vigorar conforme valores estabelecidos no Anexo II.
- § 3°. -Os vencimentos das classes salariais dos Níveis I, II, III, IV e V da Tabela Geral, constante do Anexo I, estão acrescidos do valor do auxílio-alimentação concedido nos incisos I e II do art. 6° da Lei Complementar n° 143, de 4 de julho de 2011.
- § 4°. -O índice de reajuste estabelecido no caput aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo Regime de Previdência Social Municipal, enquadrados na paridade assegurada no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.
- Art. 2°.O servidor que cumprir carga horária igual ou superior a quarenta horas semanais não poderá perceber remuneração mensal de valor inferior ao do salário mínimo vigente.
- Parágrafo único -Para fins deste artigo, remuneração mensal corresponde ao vencimento acrescido das vantagens financeiras classificadas como adicionais e gratificações, excluído os valores do adicional por tempo de serviço, do abono de férias e das gratificações natalina, de insalubridade, de plantão de serviço, por trabalho em período noturno e por serviço extraordinário.
- Art. 3°.O pagamento do auxílio-alimentação e da bolsa-alimentação, concedidos nos incisos I e II do art. 6° e no art. 10 da Lei Complementar n° 143, de 4 de julho de 2011, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas classificados na tabela salarial constantes do Anexo I (Níveis I, II, III, IV e V), cessará a partir da vigência desta Lei Complementar.
- Art. 4°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar de 1° de abril de 2013.
- -
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N° 158/2013
TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO
Classe
Nível I
Nível II
Nível III
Nível IV
Nível V
Nível VI
Nível VII
Nível VIII
A
747,31
764,00
831,09
855,63
1.037,17
1.785,44
2.578,50
3.139,04
B
780,68
798,20
866,15
891,91
1.082,53
1.874,71
2.707,42
3.295,99
C
815,71
834,11
902,96
930,01
1.130,16
1.968,45
2.842,79
3.460,79
D
852,50
871,82
941,60
970,01
1.180,16
2.066,87
2.984,93
3.633,83
E
891,12
911,41
982,18
1.012,01
1.232,67
2.170,21
3.134,18
3.815,52
F
931,68
952,98
1.024,79
1.056,11
1.287,81
2.278,72
3.290,89
4.006,30
G
974,26
996,63
1.069,53
1.102,41
1.345,70
2.392,66
3.455,43
4.206,61
- -
TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
Classe
3a CATEGORIA
2a CATEGORIA
1a CATEGORIA
INSPETOR
A
678,00
740,97
875,70
1.751,40
B
711,90
778,02
919,48
1.838,97
C
747,50
816,92
965,45
1.930,92
D
784,87
857,77
1.013,73
2.027,47
E
824,11
900,66
1.064,41
2.128,84
F
865,32
945,69
1.117,63
2.235,28
G
908,58
992,97
1.173,52
2.347,05
CORUMBÁ, 3 DE MAIO DE 2013
Lei Complementar nº 158/2013 - 03 de maio de 2013
PAULO DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de maio de 2013