O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
O pagamento do auxílio-alimentação concedido com base nos incisos II e III do art. 6° da Lei Complementar n° 143, de 4 de julho de 2011, fica prorrogado por mais 12 meses, para os servidores ativos ocupantes dos cargos da carreira da Guarda Municipal e de Nível Superior do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
- Parágrafo único -Aplica-se aos aposentados e pensionistas beneficiários de proventos ou pensões com vínculo funcional às categorias referidas no caput deste artigo e que percebem a bolsa-alimentação na forma prevista no art. 10 da Lei Complementar n° 143, de 4 de julho de 2011.
- Art. 2°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar de Io de junho de 2013.
Corumbá, 10 de julho de 2013
Lei Complementar nº 159/2013 - 10 de julho de 2013
PAULO DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de julho de 2013