Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 174/2014 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica concedido reajuste equivalente a 20% (vinte por cento) aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Corumbá.
- Art. 2°.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo mentadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
- Art. 3°.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1°.) de Abril de 2.013.
Gabinete da Presidência, em 17 de Outubro de 2.013.
Lei Complementar nº 163/2013 - 17 de outubro de 2013
MARCELO AGUILAR IUNES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de outubro de 2013