- Art. 1°.
Fica Criado o Item 3 na Alínea "A" do Artigo 3°. da Lei Complementar n°. 162/2.013, com a seguinte redação:
- 3 -
Quinze (15) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação "Chefe de Gabinete", símbolo CG (Chefe de Gabinete).
- Art. 2°.
Os Anexos I e II da Lei Complementar n°. 162/2.013, passa a ter a seguinte redação:
- -
ANEXO - I
(Lei Complementar n°. 172/2.014).
TABELA 1 - Grupo Ocupacional 1 - Assistente Parlamentar -
Símbolo AP
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
AP
Assistente Parlamentar de Vereador
45
TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária -
Símbolo ADI - 1
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
ADI - 1
Assessor de Vereador
45
TABELA 3 - Grupo Ocupacional 3 - Chefe de Gabinete - Símbolo CG
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
CG
Chefe de Gabinete
15
TABELA 4 - Grupo Ocupacional 4 - Assistente Legislativo da Mesa
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
AL - 1
Assessor de Comunicação
01
AL - 2
Assistente de Portaria
01
AL-3
Assistente de Copa Cozinha
01
AL - 4
Assistente de Serviços Gerais
01
AL - 5
Assistente de Secretaria
04
AL - 6
Diretor Financeiro
01
AL - 7
Assistente de Informática
01
AL - S
Assessor de Relações Públicas
01
AL - 9
Diretor Administrativo
01
AL - 10
Gerente de Secretaria
01
AL - 11
Assessores Técnicos de Mesa
05
AL - 12
Operador de Veículo Automotor
01
AL - 13
Assistente de Patrimônio
01
AL - 14
Assessor de Cerimoniai
01
AL - 15
Operador de Telefonia
01
AL - 16
Operador de Sonoplastia
01
- -
ANEXO - II
(Lei Complementar n°. 172/2.014).
TABELA 1 - Grupo Ocupacional 1 - Assistente Parlamentar Símbolo AP
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
AP
3.500,00
Até 100%
TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI - 1
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
ADI - 1
2.000,00
Até 100%
TABELA 3 - Grupo Ocupacional 3 - Chefe de Gabinete - Símbolo CG
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
QUANTIDADE
CG
4.500,00
Até 100%
TABELA 4 - Grupo Ocupacional 4 - Assistente Legislativo da Mesa
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
AL - 1
2.000,00
Até 100%
AL - 2
1.000,00
Até 100%
AL - 3
1.000,00
Até 100%
AL - 4
1.000,00
Até 100%
AL - 5
1.500,00
Até 100%
AL - 6
4.000,00
Até 100%
AL - 7
2.000,00
Até 100%
AL - 8
2.000,00
Até 100%
AL - 9
4.000,00
Até 100%
AL - 10
2.000,00
Até 100%
AL - 11
2.000,00
Até 100%
AL - 12
1.000,00
Até 100%
AL - 13
2.000,00
Até 100%
AL - 14
2.000,00
Até 100%
AL - 15
1.000,00
Até 100%
AL - 16
1.000,00
Até 100%
- Art. 3°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos retroativos a 10 de Fevereiro de 2.014, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 11 DE MARÇO DE 2014.
Lei Complementar nº 172/2014 - 11 de março de 2014
MARCELO AGUILAR IUNES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de março de 2014