- Art. 1°.
Ficam extintos os cargos em Comissão e de Livre Nomeação e Exoneração no Legislativo Corumbaense, instituídos através da Lei Complementar 157/2.013 de 07.01.2.013, a partir da aprovação da presente Lei.
- Art. 2°.A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Corumbá passa a ter o seguinte órgão:
- I -Órgão de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos Vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais da mesa diretora.
- Art. 3°.Ficam criados os cargos abaixo relacionados para atender a estrutura organizacional e a estrutura funcional do órgão de apoio a atividade política-parlamentar compreendendo unidades dos seguintes níveis:
- a) -Cargos de Assistente Parlamentar, relacionados ao exercício da vereança e colocados a disposição do Gabinete Parlamentar, compreendendo a seguinte composição:
- 1 -Quarenta e cinco (45) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a Denominação Assistente Parlamentar - símbolo AP. (Assessoria Parlamentar).
- 2 -Quarenta e cinco (45) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor de Vereador, símbolo ADI - 1.
- b) -Cargos de Assistente Legislativo, relacionados com a Mesa da Câmara Municipal, compreendendo a seguinte composição:
- 1 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor de Comunicação - símbolo AL - 1;
- 2 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Portaria - símbolo AL - 2;
- 3 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de copa e cozinha - símbolo AL - 3;
- 4 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Serviços Gerais - símbolo AL - 4;
- 5 -04 (quatro) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Secretaria - símbolo AL - 5;
- 6 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Financeiro - símbolo AL - 6;
- 7 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Informativo - símbolo AL - 7;
- 8 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor de Relações Públicas - símbolo AL - 8;
- 9 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Administrativo - símbolo AL 9;
- 10 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Gerente de Secretaria - símbolo AL - 10;
- 11 -05 (cinco) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Técnico da Mesa - símbolo AL 11;
- 12 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Operador de Veículo Automotor - símbolo AL - 12;
- 13 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Patrimônio - símbolo AL - 13;
- 14 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor de Cerimonial - símbolo AL - 14;
- 15 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Operador de Telefonia - símbolo AL - 15;
- 16 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Operador de Sonoplastia - símbolo - AL 16.
- Parágrafo único -Os cargos a que se refere este Artigo, são os constantes do Anexo I a esta Lei Complementar, com os valores de seus respectivos vencimentos e vantagens constantes do Anexo II, quando indicados.
- Art. 4°.Os cargos do provimento em comissão constante nesta Lei, terão suas funções definidas e regulamentadas mediante Ato a ser baixados pelo Presidente do Legislativo.
- Art. 5°.A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos a que se refere a alínea "a" do Artigo 3°. desta Lei.
- § 1°. -A indicação, através de requerimento a Mesa Diretora, a ser apresentado junto a Secretaria da Casa, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
- § 2°. -O Vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais, ficando o controle funcional fiscalizado pelo Vereador ao qual estão subordinados.
- Art. 6°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
- Art. 7°.Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos retroativos a 01 de Setembro de 2.013, revogando-se as disposições em contrário.
- -
ANEXO - I
(Lei Complementar n°. 162/2.013).
TABELA 1 - Grupo Ocupacional I - Assistente Parlamentar – Símbolo AP
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
AP
Assistente Parlamentar de Vereador
45
TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI - 1
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
ADI - 1
Assessor de Vereador
45
TABELA 3 - Grupo Ocupacional 3 - Assistente Legislativo da Mesa
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
AL - 1
Assessor de Comunicação
01
AL - 2
Assistente de Portaria
01
AL - 3
Assistente de Copa e Cozinha
01
AL-4
Assistente de Serviços Gerais
01
AL - 5
Assistente de Secretaria
04
AL-6
Diretor Financeiro
01
AL - 7
Assistente de Informática
01
AL - 8
Assessor de Relações Públicas
01
AL-9
Diretor Administrativo
01
AL - 10
Gerente de Secretaria
01
AL - 11
Assessor Técnico de Mesa
05
AL - 12
Operador de Veículo Automotor
01
AL - 13
Assistente de Patrimônio
01
AL - 14
Assessor de Cerimonial
01
AL - 15
Operador de Telefonia
01
AL - 16
Operador de Sonoplastia
01
- -
ANEXO II
(Lei Complementar n°. 162/2.013).
TABELA 1 - Grupo Ocupacional 1 - Assistente Parlamentar - Símbolo AP
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
AP
2.500,00
Até 150%
TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI - 1
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
ADI - 1
1.500,00
Até 150%
TABELA 3 - Grupo Ocupacional 3 - Assistente Legislativo da Mesa
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
AL - 1
2.000,00
Até 150%
AL - 2
1.000,00
Até 150%
AL - 3
1.000,00
Até 150%
AL-4
1.000,00
Até 150%
AL-5
1.500,00
Até 150%
AL - 6
4.000,00
Até 150%
AL - 7
2.000,00
Até 150%
AL - 8
2.000,00
Até 150%
AL - 9
4.000,00
Até 150%
AL - 10
2.000,00
Até 150%
AL - 11
2.000,00
Até 150%
AL - 12
1.000,00
Até 150%
AL - 13
2.000,00
Até 150%
AL - 14
2.000,00
Até 150%
AL - 15
1.000,00
Até 150%
AL - 16
1.000,00
Até 150%
Gabinete da Presidência, em 15 de Outubro de 2.013.
Lei Complementar nº 162/2013 - 17 de setembro de 2013
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 2013