Lei Complementar nº 174/2014 - 22 de abril de 2014

"Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, e dá outras providências".

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1°.
Fica concedido reajuste equivalente a 15% (Quinze por Cento) aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal de Corumbá - MS.
Art. 2°.
As Despesas decorrentes desta Lei, correrão a Conta das Dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3°.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Primeiro (1°.) de Abril de 2.014, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 163/2.013.

MARCELO AGUILAR IUNES
PRESIDENTE