Art. 1°.

 Fica concedido reajuste equivalente a 15% (Quinze por Cento) aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal de Corumbá - MS.

Art. 2°.

 As Despesas decorrentes desta Lei, correrão a Conta das Dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art. 3°.

 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Primeiro (1°.) de Abril de 2.014, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 163/2.013.