O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
O art. 77 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005 fica acrescido do §3º que contará com a seguinte redação:
- Art. 77..................................
- § 3°. -Os ocupantes da função de Assistente Social ficam submetidos a carga horária de trinta horas semanais, conforme dispõe o artigo 5º-A da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.
- Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 16 de maio de 2016.
Lei Complementar nº 193/2016 - 16 de maio de 2016
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2016