- Art. 1º Torna obrigatória a orientação sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança às pessoas presentes em eventos realizados em ambientes fechados que reúnam o público em geral, relacionadas com a segurança no local.
- Parágrafo único -
A orientação de que trata este artigo deverá ser prestada de forma clara, momentos antes, do início do espetáculo ou do evento, indicando as saídas de emergência, o local dos extintores e qualquer outra orientação que for oportuna para a segurança dos presentes.
- Art. 2º
O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas no Art. 56 da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
- Art. 3º
Aplicar-se-á multa de 500 (quinhentos) VRM (Valor de Referencia Municipal) para empresa, pessoas e ou os patrocinadores, que descumprirem esta Lei.
- Art. 4º
Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu setor competente, o cumprimento e a fiscalização desta Lei.
- Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, MS, 26 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 2150/2010 - 26 de maio de 2010
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de maio de 2010