A orientação de que trata este artigo deverá ser prestada de forma clara, momentos antes, do início do espetáculo ou do evento, indicando as saídas de emergência, o local dos extintores e qualquer outra orientação que for oportuna para a segurança dos presentes.

 O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas no Art. 56 da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1.990.

 Aplicar-se-á multa de 500 (quinhentos) VRM (Valor de Referencia Municipal) para empresa, pessoas e ou os patrocinadores, que descumprirem esta Lei.

 Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu setor competente, o cumprimento e a fiscalização desta Lei.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.