O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1°.
O § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº. 117/2007 passa a ter a seguinte redação:
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§ 3°. -Os interessados em participar de processo seletivo para contratação por prazo determinado deverão atender o requisito de escolaridade para exercer a função, ser brasileiro e maior de dezoito (18) anos, e estar quites com as obrigações eleitorais e militares e ou estrangeiro com visto de permanência em território nacional.
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Art. 2°.
Revogam-se disposições em contrário.
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Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 26 de junho de 2017.
Lei Complementar nº 204/2017 - 26 de junho de 2017
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2017