I -

 estado de calamidade pública, mediante reconhecimento pelo poder público da situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes; 

XI -

Art 2º (...)

XI - contratação de instrutor de fanfarra, habilitado pela associação e/ou liga da categoria, para atender as necessidades específicas da Secretaria Municipal de Educação, disposta no Calendário Escolar do referido ano.

(AC)

§ 1° -

 As contratações que envolverem profissionais de nível superior deverá exigir, em especial a hipótese do inciso VIII, o registro profissional no órgão ou entidade competente, sempre que previsto na regulamentação de profissão. 

§ 2º -

 A contratação de professor substituto, a que se refere o inciso VIII, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamentos, licenças de concessão obrigatória e greve.

§ 3° -

 Nas contratações previstas no inciso IV, quando o órgão ou entidade concedente do recurso determinar o valor da remuneração e a denominação da função no termo de convênio, a função sugerida deverá ser vinculada a outra do Plano de Carreiras e Remuneração, para fins de identificação do vencimento básico e das atribuições básicas. 

II -

 emergência, reconhecida pelo poder público como situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada; 

III -

 execução de trabalhos urgentes, mediante execução direta, para recuperação ou conservação vias públicas ou prédios públicos com o objetivo de restabelecer condições de uso ou atender a situação de danos, prejuízos ou riscos iminentes à população ou bens públicos ou de terceiros, por prazo não superior a seis meses; 

IV -

 desenvolvimento de atividades temporárias vinculadas a convênio ou qualquer outra convenção para executar programas, projetos, ações ou atividades, firmados com órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou federal; 

V -

 de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, de conformidade com termo de cooperação firmado com o governo federal ou estadual;

VI -

 para ocupar posto de trabalho vago em virtude de desligamento de servidor, quando a vacância implicar no impedimento da prestação regular de serviço público essencial e inadiável, especialmente, nas unidades que atendem diretamente à população nas áreas de saúde, educação básica e assistência social à criança, ao adolescente e ao idoso; 

VII -

 convocação de Professor, na modalidade de suplência, para substituir ou ocupar temporariamente posto de docente vago em virtude de licença, afastamento ou vacância, nos termos e condições estabelecidas no Estatuto do Magistério Municipal; 

VIII -

 implantação de novas unidades escolares, de assistência social e de saúde, quando comprovada a impossibilidade de remanejamento de pessoal ou da nomeação e posse de candidato habilitado em concurso público; 

IX -

 prestação de serviços essenciais, que não podem sofrer paralisação em virtude de prejuízos imediatos e irremediáveis à população, quando concurso público realizado para selecionar interessados nas vagas oferecidas não conseguir classificar candidato ou candidatos em número suficiente para ocupar os postos de trabalho vagos; 

§ 1° -

 O auxílio financeiro terá valor equivalente a até um salário-mínimo nacional e deverá ser custeado com recursos de patrocínios obtidos junto a entidades públicas ou da iniciativa privada e da Prefeitura Municipal. 

§ 2º -

 É vedada a concessão do auxílio financeiro, de que trata este artigo, ao voluntário que preste serviço a órgão ou entidade do Município, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, bem como àqueles integrantes de família cuja renda per capita seja igual ou superior a um salário- mínimo. 

§ 3° -

 Para efeitos do disposto no § 2° deste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. 

I -

 até seis meses, nas situações dos incisos I, II, III, VIII e XI;

II -

 até doze meses, nos casos dos incisos V, VI, VII e IX; 

III -

 até vinte quatro meses, nas hipóteses dos incisos IV e V. 

§ 1°. -

 Será admitida a prorrogação do prazo do contrato: 

§ 2º -

 Os contratos por prazo determinado poderão ser prorrogados, pelo mesmo período ou por prazos inferiores inicial, observados os limites fixados nos incisos do §1° deste artigo. 

§ 3° -

 Os prazos de contratação previstos nos incisos I, II, III, VI e IX do §1°, somente serão prorrogados quando for comprovada ocorrência que justifique a continuidade da situação excepcional que fundamentou a contratação temporária. 

Parágrafo único -

 A apresentação da justificativa para a contratação temporária é de responsabilidade do órgão ou entidade proponente, a qual deverá apontar as condições que caracterizam a situação excepcional e o interesse público a serem atendidos, o prazo contratual e, quando for o caso, as condições de emergência e os prejuízos iminentes. 

§ 1° -

 A contratação para atender as necessidades discriminadas nos incisos I, II, III e IV do art. 2° prescindirá de processo seletivo. 

§ 2° -

 Na realização do processo seletivo simplificado poderá ser dispensada a avaliação por prova escrita e ou prática, sendo bastante a apresentação a análise de currículo, a entrevista e ou a apresentação de títulos. 

§ 3° -

 Os interessados em participar de processo seletivo para contratação por prazo determinado deverão atender o requisito de escolaridade para exercer a função, ser brasileiro e maior de dezoito (18) anos, e estar quites com as obrigações eleitorais e militares e ou estrangeiro com visto de permanência em território nacional.

I -

 professor, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras do magistério municipal; 

II -

 profissionais de saúde, correspondentes a profissões regulamentadas, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo na Prefeitura Municipal. 

§ 1° -

 O servidor da Prefeitura Municipal poderá exercer, temporariamente, mediante complementação de carga horária e após autorização do Prefeito Municipal, atribuições do seu cargo/função para atender serviços vinculados às situações descritas no art. 2°, quando a carga horária do seu cargo efetivo for igual ou inferior a vinte horas semanais. 

§ 2º -

 Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará em responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. 

§ 1° -

 A contratação extinguir-se-á, sem indenizações, pelo término do prazo contratual, a pedido do contratado, por conveniência administrativa ou por justa causa, nesse caso apurada em sindicância administrativa sumária.

§ 2°. -

 Quando a extinção se der por conveniência administrativa, justificada antecipadamente pela autoridade proponente, o servidor temporário será comunicado desta decisão com antecedência de trinta dias e terá direito a receber a gratificação natalina proporcional e, caso tenha trabalhado por um período de onze meses consecutivos, o abono e a indenização por férias não gozadas. 

§ 3° -

 O prazo de onze meses para exercício do direito ao abono de férias e a indenização corresponderá à soma dos períodos trabalhados na mesma função temporária, independentemente do exercício financeiro. 

§ 1°. -

 Ao servidor temporário é assegurada a gratificação natalina, o adicional de férias, o gozo de férias anuais, se cumprido o interstício para este direito, contribuição para a previdência social geral, o direito de petição, na forma de concessão aos servidores de carreira do Município. 

§ 2º -

 Nas admissões para atender situações previstas no inciso IV do art. 2°, quando o órgão ou entidade concedente do recurso determinar, no termo de convênio ou similar, o valor da remuneração e a denominação da função, está deverá ser vinculada a um cargo do Quadro de Pessoal da Prefeitura para fins de identificação do vencimento básico. 

§ 3° -

 Na condição do parágrafo 2° deste artigo, o termo contratual identificará o valor do vencimento e a parcela complementar, que equivalerá à diferença entre o vencimento da função e a remuneração oferecida pela concedente, deduzidos, obrigatoriamente, os encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o valor do contrato. 

I -

 exercer atribuições ou executar tarefas não previstas para a função da admissão e no respectivo contrato; 

II -

 ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em especial, para substituir servidor efetivo ou em comissão; 

III -

 ser licenciado ou afastado do exercício da função, salvo para tratamento da própria saúde, durante a vigência do contrato, nos termos da legislação da previdência social geral;

IV -

 ser novamente contratado, nas condições desta Lei Complementar, antes de decorrido o prazo de seis meses do encerramento do contrato anterior, salvo na hipótese prevista nos incisos I, II e III do art. 2°, e as situações de prorrogação. 

§ 1° -

 As infrações disciplinares cometidas por servidor temporário serão apuradas mediante sindicância administrativa, concluída no prazo improrrogável de trinta dias, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. 

§ 2º -

 A inobservância do disposto neste artigo importa na extinção da relação de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos servidores e autoridades envolvidas na transgressão. 

§ 1° -

 Os estágios serão oferecidos a estudantes matriculados em instituições de ensino superior ou de ensino médio em órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, com o objetivo de oferecer oportunidades para a complementação educacional, o treinamento prático e o aperfeiçoamento técnico e científico. 

§ 2° -

 O admitido como voluntário não terá vínculo trabalhista ou previdenciário com o Município e não será remunerado pela prestação do serviço, que deverá ter por objetivo criar oportunidade para o desenvolvimento de atividades de fomento ao civismo, à cultura, à educação, ao desporto e às ações de assistência social e cidadania. 

§ 3° -

 O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a Prefeitura Municipal e o prestador do serviço, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. 

§ 4° -

 O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, especialmente para indenizar despesas com transporte urbano, alimentação, vestuário e deslocamentos para fora de Corumbá, representando o Município ou órgão ou entidade da Prefeitura Municipal em eventos cívicos, educacionais, culturais ou desportivos.