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Art. 1°.
O art. 17 da Lei Municipal nº. 648, de 4 de outubro de 1972, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 161, de 23 setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 17
Nas diferentes zonas e setores os lotes obedecerão à seguinte variação de parâmetros:
Zonas e Setores
Testada Mínima (m)
Área Mínima (m²)
Setor Comercial 1
6,00
Sujeito à profundidade do lote (24,20m ou 72,60m
Setor Comercial 2
6,00
Setor Comercial 3
6,00
Setor Residencial 1
6,00
Setor Residencial 2
6,00
Setor Residencial Especial
6,00
Zona Industrial Leve
12,00
360,00
Zona Industrial
20,00
1.000,00
Zona Rural
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10.000,00
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Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Corumbá, 27 de setembro de 2017.
Lei Complementar nº 210/2017 - 27 de setembro de 2017
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 2017