O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1°.O art. 17 da Lei Municipal n.° 648 de 4 de outubro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 17
Nas diferentes zonas e setores os lotes obedecerão à seguinte variação de parâmetros:
Zonas e Setores
Testada Mínima (m)
Área Mínima (m²)
Setor Comercial 1
6,00
Sujeito à profundidade do lote (24,20m ou 72,60m
Setor Comercial 2
6,00
Setor Comercial 3
6,00
Setor Residencial 1
6,00
Setor Residencial 2
6,00
Setor Residencial Especial
6,00
Zona Industrial Leve
12,00
360,00
Zona Industrial
20,00
1.000,00
Zona Rural
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10.000,00
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Art. 2°.
Esta Lei Complementar atende ao disposto no parágrafo único, alínea "c" do art. 7° da Lei Complementar 98/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Corumbá.
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Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
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Art. 4°.Esta Lei Complementar revoga-se a Lei n.° 899 de 7 de maio de 1984, que alterou dispositivos da Lei n.° 648, de 4 de outubro de 1972.
Corumbá, 23 de setembro de 2013
Lei Complementar nº 161/2013 - 23 de setembro de 2013
PAULO DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 2013