Art. 1°.
Fica incluído o art. 80-A e seus §§ 1º ao 5º na Lei Complementar nº. 87, de 25 de novembro de 2005, com a seguinte redação:

Art. 80-A
Fica autorizado, alternativamente, conforme previsão estabelecida na Portaria nº 746, de 27 de dezembro de 2011, do Ministério da Previdência Social e alterações posteriores, o Plano de Custeio para Cobertura do Déficit Atuarial identificado na reavaliação atuarial anual, compreendido para cada exercício financeiro.

§ 1°. -
Para equacionamento de déficit técnico atuarial, quando houver, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer, por Decreto, para cada exercício financeiro, o valor mensal dos aportes periódicos.
§ 2°. -
Cada aporte financeiro mensal deverá ser repassado ao Regime Próprio de Previdência no prazo estabelecido no § 6º do artigo 15 desta Lei.
§ 3°. -
Em caso de atraso no repasse do aporte, o valor deverá ser corrigido pela variação do IPCA, mais juros de 6% ao ano, calculados da data original do repasse até a data do efetivo repasse.
§ 4°. -
Se as futuras avaliações atuariais demonstrarem que o valor remanescente deste plano de equacionamento necessite ser alterado, o novo plano de equacionamento deverá respeitar o prazo final até 2048, ou superior, se a legislação federal vier a permitir.
§ 5°. -
O valor mensal do aporte será rateado pelos órgãos da administração municipal, considerando a proporção da folha de remuneração de contribuição ao FUNPREV dos servidores ativos de cada órgão da folha total de remuneração.

Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Lei Complementar nº 230/2018 - 27 de junho de 2018