O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Ficam alterados os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei Complementar nº. 234, de 13 de dezembro de 2018, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1°........................
- § 1°. -O reajuste referente aos meses de maio/2016 a abril/2017 foi creditado aos servidores na forma de abono estabelecido pela Lei Complementar nº. 206, de 27 de junho de 2017, devendo ocorrer apenas a atualização dos valores no vencimento das categorias a contar de 1º de janeiro de 2019.
- § 3°. -
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, mediante decreto, a forma de pagamento do reajuste de 2,76% referente à inflação que corresponde aos meses de maio/2017 a abril/2018, a ser aplicado no vencimento base dos servidores efetivos no período compreendido de maio à dezembro de 2018.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Corumbá, 24 de maio de 2019.
Lei Complementar nº 236/2019 - 24 de maio de 2019
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 2019