- -
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos nos sistema de segurança pública do Município de Corumbá, com vistas a reduzir a incidência de práticas delituosas em sua circunscrição.
- Art. 2º.
Entende-se por sistema de segurança pública no Município de Corumbá a aquisição de:
- I -
equipamento para uso no policiamento preventivo e repressivo;
- II -
viaturas;
- III -
materiais permanentes ou de consumo;
- IV -
peças pra manutenção de veículos e serviços destinados a tal fim.
- § 1º. -
Poderão ser realizadas obras de construção, reforma e/ou ampliação de unidades administrativas, desde que vinculadas à segurança pública.
- § 2º. -
Nos casos de aquisição, fica obrigatória a permanência dos bens no Município de Corumbá, impossibilitada sua cedência, empréstimo, locação ou transferência a qualquer título, oneroso ou gratuito.
- § 3º. -
Em se tratando de obras, fica obrigatória sua realização em instituições localizadas nos limites do Município de Corumbá, vedada sua realização, sob qualquer pretexto, fora da circunscrição da cidade
- Art. 3º.
Serão contempladas como os benefícios desta lei instituições de direito público destinadas a manter a paz pública e a segurança individual.
- Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado, para implementação do sistema de segurança pública do Município de Corumbá, a utilizar-se do produto de arrecadação da Taxa de Controle Fiscalização Ambiental dos Recursos Minerais prevista na Lei Complementar n°. 100/2.006, respeitado o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
- Parágrafo único -
Até que se efetue o disposto no presente artigo, faculta-se a aplicação de recursos do Município, mediante dotação orçamentária própria, respeitado o teto estabelecido, possibilitada ainda abertura de crédito especial para tanto.
- Art. 5º.
Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário for, a regulamentar a presente.
- Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de Março de 2.008.
Lei Ordinária nº 2035/2008 - 03 de março de 2008
Mohamad A. R. Abdallah
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de março de 2008