Fica aprovada a Readequação do Plano Municipal da Infância da Adolescência (PMIA) do Município de Corumbá, para o período de 2020/2024, na forma do Anexo Único da presente Lei.

ANEXO UNICO DA LEI Nº 2.722 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

ELABORAÇÃO GRUPO DE TRABALHO

Adelma Galeano – Coordenadora

Ana Claudia Gonzaga

Clelia Fernandes Cabrera

Fátima  Ale El Seher

Fernando Carlos Pucinni

José de Carvalho Junior

Marta Maria Caldeira

Renata Papa

Raul Assef

Roselene Ayala Pacola

APOIO TÉCNICO

Fundação Abrinq

COMISSÃO

Comissão Municipal para adequação, acompanhamento e execução do Plano Municipal para Infância e Adolescência (PMIA) do Município de Corumbá

1.    Representantes Governamentais:

Adelma Maria Pinto Galeano;

Anny Caroline Silva Funes;

Francisca Alves da Silva Stefaneli;

Lys Mary Carvalho dos Santos;

Jusley Monterio de Souza;

Jurandir Araújo Sena;

Edvânia Brandão da Silva;

Patrícia Decenso.

2.    Representantes  Não Governamentais:

Milton de Souza Carvalho;

Elisângela da Silva Santana;

Mônica Barbosa Macedo;

Viviane do Nascimento Pinto;

Fernando Henrique Melgar.

Toda criança no mundo

Deve ser bem protegida

Contra os rigores do tempo

Contra os rigores da vida.

Criança tem que ter nome

Criança tem que ter lar

Ter saúde e não ter fome

Ter segurança e estudar.

Não é questão de querer

Nem questão de concordar

Os direitos das crianças

Todos têm de respeitar.

Tem direito à atenção

Direito de não ter medos

Direito a livros e pão

Direito de ter brinquedos.

Mas criança também tem

O direito de sorrir.

Correr na beira do mar,

Ter lápis e colorir...

Ver uma estrela cadente,

Filme que tenha robô,

Ganhar um lindo presente,

Ouvir histórias do avô.

Descer do escorregador,

Fazer bolha de sabão,

Sorvete, se faz calor,

Brincar de adivinhação.

Morango com chantilly,

Ver mágico de cartola,

O canto do bem-te-vi,

Bola, bola, bola, bola!

Lamber o fundo da panela

Ser tratada com afeição

Ser alegre e tagarela

Poder também dizer não!

Carrinho, jogos, bonecas,

Montar um jogo de armar,

Amarelinha, petecas,

E uma corda de pular.

(Ruth Rocha)

SUMÁRIO

1- Apresentação                                                                                                                _4

2 - Introdução                                                                                                                     _5

3 - CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ                                    _7

3.1 – DADOS ECONÔMICOS                                                                               _8

3.2 – ASPECTOS CULTURAIS                                                                            _8

3.3 – POVOS RIBEIRINHOS                                                                                 __8

4 -  MARCO SITUACIONAL                                                                                            __9

4.1 – LOCALIZAÇÃO                                                                                              __9

6.3 – CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS DESTACADAS                         __9

6.4 – DADOS DEMOGRÁFICOS____________________________________10

5 – MARCO LEGAL_____________________________________________    ___10

6 - MARCO CONCEITUAL_____________________________________________13

7 – ESCUTA _______________________________________________________ 15

         7.1 -  RELATOS  DE DADOS   OBTIDOS  A  PARTIR   DA   APLICAÇÃO  DOS          

                    QUESTIONÁRIOS__________________________________________15

8 – ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO_________________________________15

9 – Plano de Ação____________________________________________________17

REFERÊNCIAS                                                                                                                  p.48

Lista de siglas utilizadas

• CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• EGOV- Corumbá – Escola de Governo de Corumbá;
• FCC – Fundação de Cultura de Corumbá;
• FUPHAN – Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico;
• FUNEC – Fundação de Esportes de Corumbá;
• PMIA – Plano Municipal Para Infância e Adolescência;
• SMASC – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
• SEMED – Secretaria Municipal de Educação;
• SMISP – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
• SMS – Secretaria Municipal de Saúde;
• SGD - Sistema de Garantia de Direitos;

SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência.

APRESENTAÇÃO

A revisão do Plano Municipal para Infância e Adolescência surge da necessidade de enfrentar os novos desafios do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, na garantia e efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para tanto, constituiu-se um Grupo de Trabalho, composto por representantes indicados pelos Secretários das Pastas das Secretarias Municipais e pela Presidente do CMDCA.

As comunidades moradoras dos territórios de abrangência dos CRAS foram ouvidas para investigar a abrangência das ações, metas e estratégias junto à comunidade, dividindo-se a área urbana em três territórios, buscando abranger a maior quantidade de bairros e pessoas possíveis, restando o resultado que segue:

Foi priorizada a elaboração de propostas que viessem a se converter em Políticas Públicas de ações específicas para crianças e adolescentes do município de Corumbá.

Acreditando na importância da participação e escuta da comunidade, optou-se por realizar mini plenárias, dividindo a cidade em três polos, com a finalidade de referendar, modificar, suprimir ou acrescentar propostas no Plano. Tal ação alcançou a participação total de 350 pessoas.

                Espera-se que este documento se efetive como uma Política Pública Municipal de fato e de direitos das crianças e dos adolescentes do Município de Corumbá.

2. INTRODUÇÃO

É importante que a família e a sociedade vejam a criança como sujeito único e dotado de direito, pois a infância é a fase com maior poder de crescimento, dotado de significado próprio e com um valor em si, sendo considerada como um período que estabelece as bases para o desenvolvimento integral. Essa é ainda a fase que demanda maior cuidado e proteção, por ser a de maior vulnerabilidade.

   [...] a infância não é facto natural, mas uma construção social, ancorada na história e marcada pelo tempo e as condições sociais de existências; o caráter histórico da infância como categoria social, é desde Ariès (1973), um dado adquirido nas ciências sociais, mesmo se merecem alguma controvérsia as específicas características dos processos simbólicos que ao longo do tempo tematizaram as crianças como um grupo humano específico, em razão da sua natureza e da sua relação com o adulto. (SARMENTO, 2013, p.133).

Não há mais dúvida de que valorizar a infância é fincar as bases de um futuro mais sólido, e estratégia inteligente para obter ganhos sociais e econômicos superiores aos gerados por quaisquer outros investimentos (PNPI, 2010).  Uma infância bem vivida torna o adulto mais flexível, crítico e criativo, como também contribui para a construção de uma sociedade ética e produtiva.

 Investir na infância é romper com a miséria e com o ciclo da pobreza que vem atravessando gerações e a garantia de uma adolescência e vida adulta mais feliz, mais próspera e mais saudável.

A família, juntamente com a sociedade, tem o compromisso ético, moral e a responsabilidade pela educação, o cuidado e a proteção das crianças e adolescentes. Por isso, a mobilização pela primeira infância e adolescência deve ser coletiva, envolvendo todas as instâncias de governo e segmentos da sociedade civil, com atuação no Município.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CRFB/1988).

Neste documento, estão traçados os problemas, as causas, os efeitos e as soluções elencados pelos mais diversos setores do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.

                   Este Plano se configura num documento político e técnico que reúne prioridades de ações dirigidas às crianças e aos adolescentes do Município de Corumbá, as quais deverão ser cumpridas até o ano de 2024 e, ainda, orienta a ação do Governo Municipal e da sociedade civil na defesa, promoção e realização dos direitos da criança e dos adolescentes.

A  revisão deste plano resultou  num processo de mobilização, de participação coletiva de forma integrada e articulada, dentro da perspectiva da proteção integral, fundamentais para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e  cidadãos, que necessitam  de  atenção  especial  no  investimento  das  políticas  públicas  de  atenção  à  criança  e adolescente.

As propostas recebidas dos participantes das comunidades contribuíram para a readequação do Plano à realidade do município, bem como aos princípios do ECA e às normativas legais vigentes. As propostas apresentadas nesse Plano devem ser executadas de forma transversais, intersetoriais e articuladas com a sociedade.

A revisão do Plano Municipal para a Infância e Adolescência foi uma construção conjunta, envolvendo vários atores sociais, que acreditam que a criança e os adolescentes são sujeitos de direitos e merecem ter uma vida saudável, uma educação de qualidade, livre dos maus tratos, exploração e violência.

Esta revisão será  aprovada  pelo  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente e referendado pelo Gestor Público, posteriormente  encaminhado  ao  Poder Legislativo Municipal,  para  sua apreciação  e  transformação  em  dispositivo  legal,  assegurando  que  tal plano se  converta em Política Municipal sob o acompanhamento de toda a sociedade.

3.  CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ

Com o nome de origem tupi-guarani Curupah – que significa “lugar distante” – e, depois de ter outras denominações ao longo de sua história, Corumbá é conhecida como Cidade Branca, devido à cor clara de seu solo, rico em calcário. A ocupação da região teve início ainda no século XVI quando, com a expectativa de encontrar ouro, a área do atual município foi explorada pelos portugueses, que começaram a chegar em 1524.

Fundado no dia 21 de setembro de 1778, pelo Capitão General Luiz de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, para impedir os avanços dos espanhóis pela fronteira brasileira, em busca do mineral precioso, o Arraial de Nossa Senhora da Conceição de Albuquerque – primeira denominação do vilarejo – transformou-se no principal entreposto comercial da região. Quando a passagem de barcos brasileiros e paraguaios pelo Rio Paraguai foi liberada, e devido à importância comercial que passou a ter, a localidade foi elevada a distrito em 1838 e, em 1850, a município.

Durante a Guerra do Paraguai (1864 a 1870), a Freguesia de Santa Cruz de Corumbá – nome que recebeu na emancipação – foi palco de uma das principais batalhas do conflito, sendo ocupada e destruída por tropas de Solano Lopez em 1865. A partir de 1870, logo após ter sido retomada pelo tenente-coronel Antônio Maria Coelho, a cidade começou a ser reconstruída. Na mesma época, imigrantes europeus e de outros países sul-americanos chegaram e  impulsionaram o desenvolvimento local. Como resultado, Corumbá foi o terceiro maior porto da América Latina até 1930.

Até a década de 1950, os rios Paraguai, Paraná e Prata eram os únicos meios de integração da região. Por isso, a cidade vivia sob a influência dos países da Bacia do Prata, dos quais herdou grande parte dos seus costumes, hábitos e linguagem. Isso ocorreu naturalmente devido à sua localização fronteiriça e ao seu isolamento geográfico.

A cidade preserva antigos prédios e casarios construídos sob influência europeia, no início do século XX. E como  atrativos turísticos, aprecem o Casario do Porto; o Forte Coimbra (1776); o Forte Junqueira (1871); a Igreja de Nossa Senhora da Candelária (1872); o Morro do Urucum; a Estrada Parque Pantanal (rodovias MS 184 e MS 228), 120 km  que cortam a região pantaneira em direção ao Porto da Manga; a Casa do Massa Barro (artesanato); a Casa do Artesão; o mirante do Cristo Rei do Pantanal; a Praça da Independência; o Museu da História do Pantanal (Fund. Babosa Rodrigues); a Estação Natureza Pantanal da Fundação O Boticário, e o próprio Rio Paraguai de onde partem passeios de barco, para contemplação de uma das regiões mais belas do mundo que é a maior e mais esplêndida planície alagável do planeta, com sua fauna e flora inigualáveis.

3.1 – DADOS ECONÔMICOS

Corumbá é uma das cidades mais importantes do Estado em termos econômicos e em população, e é referência quando se fala em cultura. Constitui o mais importante porto do Estado e um dos mais importantes portos fluviais do Brasil. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que Corumbá possui IDHM de 0,700, considerado Alto Desenvolvimento Humano, porém ocupando a 1904ª posição no ranking nacional e 21ª posição no ranking estadual.

Atividade industrial muito importante na região é a extração mineral (ferro e manganês, além de calcário e areia para a fabricação de cimento). Devido à natureza de suas rochas, o Maciço do Urucum possui grandes reservas minerais, com destaque para o manganês (maior reserva do Brasil) e o ferro (terceira maior do Brasil). As minas de manganês estão entre as maiores do mundo, estimadas em 30 milhões de toneladas.

3.2 – ASPECTOS CULTURAIS

As influências que se originam de alguns estados e países interferem direta e indiretamente na cultura do povo corumbaense. Os costumes e hábitos são herdados de países como Bolívia.

Paraguai, Itália, Síria e Palestina, bem como cidades da região Nordeste, Sudeste e Sul do país, foram reconhecidas  como as principais influências. Dessa época, preservou-se a conservação de seus prédios históricos de influência europeia, suas histórias, tradições e costumes.

3.3 – POVOS RIBEIRINHOS

O município de Corumbá possui uma população situada nas proximidades do Rio Paraguai, denominada População Ribeirinha. Essa população assistida encontra-se distribuída nas seguintes Regiões das Águas: parte Alta do rio Paraguai (Zona Paiaguás), Parte Baixa do rio Paraguai e região do Taquari (Zona do Paiaguás).

4. MARCO SITUACIONAL

De acordo com o Censo Demográfico realizado pelo IBGE em 2010, o município de Corumbá possui um total de 103.703 (cento e três mil e setecentos e três) habitantes, distribuídos: a) 93.452 (noventa e três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois) habitantes residentes na área urbana; b) 10.251 (dez mil, duzentos e cinqüenta e um) habitantes residentes na área rural; c) 52.285 (cinqüenta e dois mil, duzentos e oitenta e um) habitantes são do sexo masculino, sendo aproximadamente 80% com média de idade entre 01 e 59 anos. Na faixa do idoso, entre 60 e 90 anos, aproximadamente 15% e, entre 91 e 100 anos ou mais, 5% da população masculina. A maioria residente na área urbana; d) 51.418 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e dezoito) habitantes são do sexo feminino, sendo aproximadamente 75% com média de idade entre 01 e 59 anos. Entre 60 e 89 anos, aproximadamente 15% e, entre 90 e 100 anos ou mais, 5% da população feminina. A maioria residente na área urbana; e) 38.968 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e oito) habitantes com idade entre 01 e 19 anos. A maioria residente na área urbana. Dentre esses habitantes, destacamos: 1. 19.886 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis) habitantes do sexo masculino, sendo 55% com idade entre 10 e 19 anos, 40% com idade entre 01 e 04 anos e 5% com menos de 01 ano; 2. 19.082 (dezenove mil, oitenta e dois) habitantes do sexo feminino, sendo 55% com idade entre 10 e 19 anos, 40% com idade entre 01 e 04 anos e 5% com menos de 01 ano. Segundo a nova pesquisa de Estimativa Populacional do IBGE, a população de Corumbá aumentou em 2019. Dados de 1º de julho de 2019 apontam que o novo total populacional do município é de 111.435 habitantes.

Observando a Estatística do Registro Civil, com base no ano de 2009, registramos o seguinte: Nascimento: 2.104 (dois mil e cento e quatro). Com a relação ao óbito, o total é de 1,5%, desse total 8% de 01 e fetais. Corumbá registrou o total de 0,5% de óbito de crianças menores de 01 ano e de fetais.

5. MARCO LEGAL

Após estudos, pesquisas, debates, mobilizações e Leis, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas das mais diversas formas de violência por toda a sociedade. Podemos afirmar que  as  crianças e os adolescentes são sujeito de direito e não objetos de intervenção no mundo adulto, isto é,  são reconhecidos como tal na medida em que lhes são assegurados e garantidos direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde; o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.

               Esses direitos são efetivados por meio de políticas sociais públicas.  Abaixo seguem os marcos normativos que trata de garantia de direito:

a)    A Declaração de Genebra- Assembleia Liga das Nações (1924)- pela primeira vez, um documento trouxe à tona os direitos da criança. Ainda de forma restrita, afirmava que  tais  direitos  deviam  ser  atendidos pelos homens e mulheres de todas as nações, não estendendo essa obrigação ao Estado.

b)    A Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) estabelece a promoção e proteção à criança, isto é, cabe à família, primeiramente, proteger contra qualquer tipo de violência, negligência e exploração. A Declaração Universal dos Direitos da Criança abriu um horizonte de compromissos éticos para os países, na perspectiva da criança, ao afirmar que “a humanidade deve dar à criança o melhor de seus esforços”. No seu item 2, do artigo XXV, a Declaração Universal dos Direitos da Criança afirma que :“ a  maternidade  e  a  infância  têm  direito  a  cuidados e  assistência especial . Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social”. E no seu artigo XXIV, estabelece que as medidas de proteção se constituem dever da família, da sociedade e do estado e assim, a criança deixa de ser responsabilidade exclusiva das famílias ou da sociedade.

c)    A Convenção sobre os Direitos da criança - ONU (1990)  estabelece como primazia a criança, ou seja, que ela seja ouvida, respeitada, com direito à vida e ao desenvolvimento. O direito à vida, segundo Lenza (2007), abrange o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna, garantindo-se as necessidades vitais básicas do ser humano, e proibindo qualquer tratamento indigno.

d)    Os Estados signatários,  presentes nas Convenções de Haia (1993), adotaram os seguintes princípios: a criança deve crescer e permanecer no seio da sua família e caso no país onde a criança viva não encontre uma família adequada, pode ser adotada por uma família de outro país;

e)    A Constituição Federal de 1988, em seu artigo  227, estabeleceu o que podemos  chamar de rede de proteção à criança e ao Adolescente, formada pelo estado, família e sociedade,    introduziu  no  direito  brasileiro  os  avanços  obtidos internacionalmente em favor da infância e adolescência,quando afirma no seu texto constitucional que  “É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à  convivência familiar  e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

f)      A Convenção  Internacional  sobre  os  Direitos  da  Criança,  aprovada  por unanimidade pela Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1989, foi a principal referência para elaboração do ECA. Além de sistematizar as bases da Doutrina da Proteção Integral da Infância e da Adolescência, a referida Convenção estabeleceu os princípios gerais de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes e criou uma série de responsabilidades para os países signatários.

g)    O Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (1990), no seu artigo 4, afirma que a  família deve assegurar também a convivência familiar e comunitária, no seu artigo 19. Esse estatuto  define como convivência familiar e comunitária o direito de ser criado e educado no seio de sua família e excepcionalmente, em família substituta. Podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA- reforça o papel da família na vida da criança e do adolescente como elemento imprescindível dentro do processo de proteção integral. O Estatuto garante a todas as crianças e adolescentes os direitos fundamentais inerentes à  pessoa  humana,  sem  prejuízo  da  sua  proteção  integral.  Como consequência, passa a ser  prioridade  oferecer  a  esse  segmento  da  população,  por  lei  ou  por outros  meios,  todas  as  oportunidades  e  facilidades  necessárias  para proporcionar-lhes  “  o  desenvolvimento  físico,  mental,  moral,  espiritual  e social, em condições de liberdade e de dignidade” ( ECA: artigo 3º). O ECA também inaugura uma nova forma de atendimento por meio de articulação de um Sistema  de  Garantia  de  Direitos,  compreendendo  as instâncias  legais  de  exigibilidade  de  direitos  para enfrentar  as  situações  de violações dos direitos humanos de crianças e de adolescentes.

h)      As Diretrizes Internacionais-crianças privadas de cuidados parentais (2006) estabelece o cuidado alternativo de proteção para as crianças;

i)     A ONU criou o Fundo Mundial pela Infância (UNICEF), a Organização das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  Ciência  e Cultura (UNESCO), a Organização Mundial da Saúde (  OMS ), com o propósito de  zelar,  dentre  outras  coisas,  pela  vida,  educação,  saúde,  nutrição  e  bom desenvolvimento das crianças.

                 Podemos afirmar que o Brasil avançou na luta pelos direitos da Criança e do Adolescente e está conseguindo sensibilizar a sociedade de que esses dois períodos de vida são fundamentais para a formação e, por isso, merecedores de cuidados especiais da família,do Estado, e da própria sociedade.

6.  MARCO CONCEITUAL

Podemos conceituar Família  como  um grupo de pessoas que se unem por laços de consanguinidade, de aliança e de afinidade. Esses laços são constituídos por representações práticas e relações que implicam obrigações mútuas.

 A família é, ainda, dotada de autonomia, de competências, geradora de potencialidades em constante evolução. O ambiente familiar deve ser amigável e amoroso para que a criança  e adolescentes tenham um desenvolvimento saudável ao longo de todo o ciclo de vida.

As experiências vividas pelas crianças e adolescentes na família, tornarão, gradativamente, esses elementos em seres capazes de se  amar  um ao outro,  e de se responsabilizar por suas próprias ações e sentimentos. O lugar da criança é na família, sendo assim , é dever da sociedade e do estado assegurar o direito de convivência familiar. Quando a convivência não for possível, as crianças devem ser amparadas pelo sistema de proteção.

                 Segundo o ECA, criança é a pessoa que tem até 12 anos de idade. Etimologicamente, a palavra infância refere-se a limites mais estreitos , vem do latim que quer dizer incapacidade de falar.Essa incapacidade refere-se a primeira infância.

É preciso considerar a infância como uma condição da criança.O conjunto das experiências vividas por elas em diferentes lugares históricos, geográficos e sociais é muito mais do que uma representação dos adultos sobre essa fase de vida. É preciso conhecer as reoresentações de infância e considerar as crianças concretas, localizá-las nas relações sociais, etc, reconhecê-las como produtoras da história.(KUHLMANN,2001 P.31).

A criança é um sujeito de direito,isto é,  tem direíto de receber orientação, conselhos, instrução, capacitação; tem díreíto aos cuidados de saúde uma vez que seu organismo está ainda em formação, crescendo e desenvolvendo; tem direito de ser amada,respeitada, protegida , estimulada a viver e enfrentar a existência, as dificuldades da convivência; tem direito ao fazer; direito de ir e vir; tem direito de ser acolhída, sobretudo quando lhe faltam as condições fundamentais para sobreviver, isso tudo sob a proteção familiar e comunitária e acompanhada pela sociedade.

Quando a lei afirma, no seu dispositivo, que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, isso quer dizer que são seres autônomos, com vontade própria  e que não devem ser tratados como objetos, sem direito a voz. Os referidos direitos devem ser garantidos pela família pelo estado e pela sociedade.

A criança é uma cidadã, deve ter voz,  vez,  visão da realidade, deve ser  ouvida, levada em conta e  valorizada.

Para que as crianças possam se expressar e tenham o desejo de fazê-lo,é preciso que os adultos saibam ouvir. Isso não significa apenas ouvi-las, mas procurar compreender ,dar valor às suas palavras, às intenções verdadeiras de quem fala. Todas as crianças falam,mas nem sempre os adultos são capazes de perceber a mensagem.(TONUCCI,2005,p.18).

O termo adolescente vem do latim “adolescere” e significa alimentar. Outra origem para o termo significa "crescer com dor". Há muitos anos se sabe que é uma fase de diferenciação, em que o jovem abandona o mundo infantil e começa adentrar no mundo adulto. Nem o próprio adolescente sabe direito quem ele é. Eles ficam perdidos nessa transição do mundo infantil de brincadeiras, jogos, lazer, poucas responsabilidades e uma crescente atração pelo mundo adulto.       

               Segundo o ECA, adolescente é a pessoa que tem entre 12 a 18 anos de idade. É a fase das mudanças corporais da puberdade e termina quando o indivíduo consolida seu crescimento e sua personalidade, conseguindo gradativamente sua independência econômica, além da integração em seu grupo social. 

              A adolescência é caracterizada pelos impulsos do desenvolvimento físico, mental, emocional, sexual e social, como também, pelos esforços do indivíduo em alcançar os objetivos relacionados às expectativas culturais da sociedade em que vive .

               A compreensão da criança e adolescente como sujeitos de direitos e seres em constante desenvolvimento ,dialogando constantemente com o  mundo e com a cultura,  são  fundamentais  para  este  plano. Assim, podemos afirmar que não  existem infância e adolescência no singular, mas diferentes vivências do ser criança e do ser adolescente, no interior da cultura.

7. ESCUTA

Para as escutas foi definida roda de conversa norteada a partir de perguntas como: quais são as suas necessidades? E suas prioridades?

As escutas tiveram a intenção de ouvir o que pensam as crianças, os adolescentes e suas famílias que vivem em diferentes bairros da cidade para serem incluídas neste documento.

7.1. RELATO DOS DADOS OBTIDOS A PARTIR DA APLICAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS.

7.1.1. Quais são as suas necessidades?

As respostas relativas às suas necessidades estão ligadas a questões tais como:  ter vaga em creche, escola integral.Elas afirmam que precisam de lazer, de esportes, de cultura como cinema nos bairros; que tenha guarda na escola e segurança de um modo geral. Falaram também que necessitam de saúde melhor. Falaram também sobre a necessidade de reforço escolar de matemática, curso de inglês e informática, segurança, que os postos de saúde atendam com qualidade, oportunidade de trabalho, por meio do programa menor aprendiz.

Quais são as suas prioridades?

As respostas relativas às suas prioridades estão ligadas à família, ter uma casa boa para morar, que a escola seja limpa e que tenham merenda gostosa. As comunidades da afirmaram que suas necessidades estão ligadas à moradia.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

O acompanhamento das ações será realizado semestralmente pelo CMDCA, contando com a colaboração da Comissão Municipal de Revisão do Plano Municipal para a  Infância e Adolescencia.

A Avaliação será realizada a cada dois  anos, pelo CMDCA e pela Comissão Municipal de Elaboração do Plano.

O processo de Avaliação e Acompanhamento será coordenado pelo CMDCA, a partir da retomada dos objetivos e resultados. 

REFERÊNCIAS

IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia Estatística. Disponível em: <http://cidades.ibge.gov.br/xtras/uf.php?coduf=50&search=mato-grosso-do-sul>. Acesso em: dez. 2019.

KUHLMANN,Moyses.Infância e Educação Infantil uma abordagem histórica.2° ed,Porto Alegre: Mediação,2001.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 11. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2007.

ONU – Organização das Nações Unidas. Disponível em <http://www.onu.org.br/a-onu-em-acao/a-onu-e-a-saude/ >. Acesso em out. de 2019.

SARMENTO, Manoel Jacinto, Infância Contemporânea e a Educação Infantil: Uma Perspectiva a Partir dos Direitos da Criança. Primeira Infância no Século XXI: direito das crianças de vier,brincar, explorar e conhecer.

TONUCCI,Francesco. Quando as Crianças dizem: Agora Chega. Porto Alegre: Artmed, 2005.