O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Fica autorizada, em caráter excepcional, a realização de promoção vertical somente pelo critério de antiguidade, observada a exigência constante da alínea ‘b’ do inciso I do § 2º do art. 34 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005, com tempo de serviço apurado até 31 de dezembro de 2019, com efeito financeiro a partir do seu enquadramento.
- Art. 2ºO enquadramento dos servidores deverá respeitar a seguinte regra;
- I -
Mês de janeiro de 2020, será enquadrado os servidores constantes nos níveis I, II e III da Tabela Geral “A”;
- II -Mês de fevereiro de 2020, será enquadrado os servidores constantes nos níveis IV, V e VI da Tabela Geral “A” e Agente Comunitários de Saúde, Tabela Geral “J”; e,
- III -Mês de março de 2020, será enquadrado os servidores constantes nos níveis VII e VIII da Tabela Geral “A” e Profissional de Medicina, Tabela Geral “G”.
- Art. 3ºOs efeitos financeiros contarão a partir dos enquadramentos realizados em conformidade com os incisos I, II e III do artigo anterior.
- Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 5 de fevereiro de 2020.
Lei Complementar nº 255/2020 - 05 de fevereiro de 2020
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de fevereiro de 2020