O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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TÍTULO l
DA CARREIRA GESTÃO GOVERNAMENTAL
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Capítulo l
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 1°.A carreira Gestão Governamental fica instituída no Grupo Ocupacional Gestão Organizacional do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005.
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Art. 2º.Os integrantes da carreira Gestão Governamental terão atuação no planejamento, na coordenação e na operação de ações e projetos vinculados aos sistemas de gestão instituídos no art. 43 da Lei Complementar n° 154, de 14 de novembro de 2012, com redação dada pela Lei Complementar n° 201, de 16 de dezembro de 2016, em especial, a execução das seguintes atividades:
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Capítulo llDA ESTRUTURA DA CARREIRA
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Seção lDas Categorias Funcionais
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Seção llDas Atribuições do Cargo
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Capítulo lllDO INGRESSO NA CARREIRA
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Art. 7º.O ingresso na carreira Gestão Governamental dar-se-á na terceira categoria, em decorrência de aprovação em concurso público de provas e títulos e após a comprovação de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público, os requisitos exigidos para investidura e registro na entidade de fiscalização de profissão.
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Parágrafo único -A realização do concurso público deverá observar as disposições desta Lei Complementar, as regras constantes do Estatuto dos Servidores Municipais e as condições estabelecidas no edital de abertura do certame.
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Art. 8º.O concurso público para provimento no cargo de Analista de Gestão Governamental selecionará os candidatos às vagas oferecidas, que serão distribuídas de acordo com as graduações discriminadas no art. 4º desta Lei Complementar e a demanda da Administração Municipal.
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Art. 9ºO concurso público será aberto, mediante autorização do Prefeito Municipal, para atender aos serviços coordenados e gerenciados pelos órgãos centrais dos sistemas de gestão referidos no caput do art. 2º, desde que haja previsão orçamentária para cobertura das despesas com o pagamento da remuneração e respectivos encargos.
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Art. 10Os candidatos inscritos no concurso público para investidura no cargo de Analista de Gestão Governamental serão submetidos às seguintes fases de seleção:
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l -prova escrita;
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ll -prova de títulos;
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lll -exame de saúde física e mental;
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lV -investigação social.
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§ 1°. -A prova escrita irá aferir conhecimentos gerais, específicos para o exercício das atribuições do cargo e noções da legislação afeta ao exercício do cargo público.
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§ 2º. -A prova de títulos, de caráter classificatório, irá requerer a apresentação de comprovantes de capacitação profissional obtidas em cursos específicos e/ou de pós-graduação, cujos conhecimentos adquiridos permitam aferir se o candidato tem melhor aptidão para exercer as atribuições do cargo.
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§ 3º. -A avaliação dos requisitos de saúde física e mental terá caráter eliminatório e como objetivo conferir a capacidade laborativa do candidato para exercer atribuições e tarefas do cargo.
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§ 4º. -A investigação social terá por finalidade verificar os antecedentes civis e criminais do candidato, através de certidões das Justiças estadual e federal, da localidade de residência, nos últimos cinco anos.
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§ 5º. -A comprovação de atendimento aos requisitos legais dar-se-á de acordo com as fases de realização do concurso público, nos termos da legislação em vigor, regulamentos e o respectivo edital de abertura do certame.
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Art. 11O concurso público para o cargo da carreira Gestão Governamental observará as regras gerais da legislação municipal quanto a reserva de vagas, nas suas diversas modalidades.
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Art. 12O resultado geral das provas do concurso, suas fases e a sua homologação serão divulgados através de publicação no Diário Oficial do Município de Corumbá.
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Art. 13O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
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Art. 14São requisitos para investidura em cargo de Analista de Gestão Governamental:
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l -ser brasileiro, maior de 18 anos;
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ll -estar quite com o serviço militar;
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lll -estar no gozo dos direitos políticos;
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lV -gozar de saúde física e mental;
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V - ter boa conduta social e não registrar antecedentes civis e criminais;
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Vl -
atender aos requisitos da graduação de habilitação no concurso.
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Art. 15A investidura no cargo de Analista de Gestão Governamental se efetivará, após a publicação do ato de nomeação, mediante aceitação formal dos deveres, das obrigações e de exercício das atribuições do cargo público, em observância às leis e às normas.
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Parágrafo único -A nomeação obedecerá a ordem de classificação para a graduação de aprovação no concurso público e de acordo com o número de vagas oferecidas.
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Capítulo lllDO ESTÁGIO PROBATÓRIO
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Art. 16O servidor investido no cargo de Analista de Gestão Governamental ficará submetido ao estágio probatório, durante três anos, a contar da data do início do exercício, sendo avaliado nesse período quanto às suas condições de desempenho e aptidão, para adquirir estabilidade no serviço público municipal.
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Parágrafo único -A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada pela chefia imediata e apurada e acompanhada por comissão composta por três servidores estáveis, sendo no mínimo um integrante da carreira, conforme regulamento específico.
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Art. 17A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada com o objetivo de aferir a aptidão e o desempenho do Analista Gestão Governamental, através dos seguintes fatores:
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l -assiduidade, pontualidade e disciplina;
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ll -
idoneidade moral;
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lll - responsabilidade e iniciativa;
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lV - aptidão e capacitação para o exercício do cargo ou função; e
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V - eficiência e produtividade.
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Parágrafo único -O servidor avaliado deverá ter ciência de cada avaliação periódica e do resultado final e assegurado o contraditório, mediante apresentação de recurso, sob a forma de pedido de reconsideração, no prazo estipulado em regulamento próprio.
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Art. 18Durante o período de estágio probatório, o Analista Gestão Governamental não poderá se afastar do exercício de suas atribuições, salvo para exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo.
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§ 1°. -No caso de qualquer afastamento do exercício do cargo, permitido por lei, o estágio probatório ficará suspenso, recomeçando a fluir o prazo de cumprimento a partir do retorno do servidor, excetuando o caso de cedência por interesse da Administração Pública.
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§ 2º. -A avaliação final do servidor deverá ser concluída e o resultado publicado antes do encerramento do trigésimo sexto mês do período do estágio probatório, salvo no caso de interrupção ou suspensão da contagem do efetivo exercício.
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§ 3º -Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal e que não encaminhar o respectivo boletim de avaliação à unidade de gestão de recursos humanos do respectivo órgão ou entidade de exercício, durante o prazo fixado no § 2º deste artigo.
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Art. 19O servidor em estágio probatório que, de acordo com os resultados das avaliações periódicas, não atender aos requisitos para exercício do cargo, será exonerado do cargo ou retornará ao cargo anteriormente ocupado, se estável no serviço público municipal.
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Capítulo lVDO EXERCÍCIO DO CARGO DA CARREIRA
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Art. 20Os servidores integrantes da carreira Gestão Governamental terão lotação privativa em órgão central de gestão dos sistemas instituídos no art. 43 da Lei Complementar n° 154, de 14 de novembro de 2012, com redação dada pela Lei Complementar n° 201, de 16 de dezembro de 2016, conforme regulamentação aprovada pelo Prefeito Municipal.
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Parágrafo único -O ocupante do cargo de Analista de Gestão Governamental, conforme demanda dos órgãos e entidades municipais para execução de atividades vinculadas aos sistemas referidos no caput, poderá ser designado, pelo titular do órgão de lotação, para exercer suas atribuições órgão ou entidade do Poder Executivo.
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Art. 21Os integrantes da carreira Gestão Governamental, independentemente do local de exercício, deverão executar os procedimentos e desempenhar as suas atribuições, segundo normas operacionais uniformes e/ou padronizadas editadas pelo órgão central do sistema a que estiverem vinculados.
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Art. 22Os servidores integrantes da carreira Gestão Governamental cumprirão carga horária de quarenta horas semanais no órgão ou entidade de exercício, sendo-lhes assegurados os direitos estatutários e previdenciários aplicáveis aos demais servidores efetivos do Município de Corumbá.
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TÍTULO llDO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
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Capítulo lDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 23O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestão Governamental têm como objetivo incentivar o aperfeiçoamento e a capacitação profissional, orientado pelas seguintes diretrizes:
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Art. 24O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestão Governamental deverá proporcionar meios e oportunidades de crescimento profissional, funcional e pessoal do servidor, através das seguintes modalidades:
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Art. 25A modalidade de apoio ao desenvolvimento funcional destacada no inciso III do art. 24 será efetivada quando os programas de capacitação tiverem relação com as atribuições do cargo e por objetivo a qualificação ou aperfeiçoamento do servidor para o correto desempenho das atribuições do cargo.
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Capítulo llDA PROMOÇÃO VERTICAL
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Art. 26A promoção vertical de servidores integrantes da carreira Gestão Governamental é a passagem de uma categoria hierárquica para outra imediatamente superior, pelo tempo de serviço e meritocracia.
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Art. 27A movimentação ocorrerá quando o servidor atender, cumulativamente, as seguintes condições:
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l -conta, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício na categoria em que está classificado;
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comprove o curso de pós-graduação exigido para a categoria superior, na forma dos incisos II, III ou IV do art. 4o desta Lei Complementar.
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§ 1°. -A confirmação do interstício para concorrer à promoção vertical exclui da contagem do tempo de serviço na categoria todas as ausências não justificadas ou não abonadas e os afastamentos não considerados de efetivo exercício, ocorridos durante esse período.
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§ 2º. -Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante cedência para órgão ou entidade do Poder Executivo, não serão descontados na apuração do interstício para a promoção vertical.
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Art. 28Será considerada como data inicial para a apuração do interstício para a promoção vertical, a data:
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l -do início do exercício no cargo efetivo, em razão de provimento decorrente de nomeação;
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ll -do início da vigência da última promoção vertical;
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lll - da transformação do cargo ocupado, decorrente de lei de organização da carreira.
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Art. 29Será interrompida a contagem do tempo de serviço para a promoção vertical o período que o servidor registrar uma ou mais das seguintes situações:
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l -tiver usufruído licença para o trato de interesse particular;
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ll -estiver cedido para órgão ou entidade, fora do âmbito do Poder Executivo, sem ônus para a origem;
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lll - tiver cumprido penalidade de suspensão disciplinar superior a quinze dias, mesmo quando convertida em multa;
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lV -registrar dez ou mais faltas não justificadas, consecutivas ou não, nos seis meses anteriores à data de apuração do interstício;
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V -ter cumprido penalidade de repreensão nos doze meses anteriores à data de apuração do interstício.
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§ 1°. -As ocorrências referidas nos incisos I e II do caput retardarão a ocorrência da promoção vertical pelo dobro do número de dias de afastamento.
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§ 2º. -As ocorrências referidas nos incisos III e IV do caput retardarão a promoção vertical na proporção de um mês para cada dia de ausência.
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§ 3º. -Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão, a, contagem do novo quinquênio começará no dia em que o funcionário reassumir o exercício.
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Art. 30A promoção vertical dos integrantes da carreira Gestão Governamental será realizada anualmente, no mês de outubro, com interstício apurado no dia 30 de agosto do mesmo ano.
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Parágrafo único -A promoção vertical será concedida independentemente de requerimento do servidor, sendo bastante a apuração do interstício de efetivo exercício, observado o disposto no art. 30, e a comprovação do título obtido em curso de pós-graduação, que caracteriza a meritocracia.
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Capítulo lVDA PROMOÇÃO HORIZONTAL
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Art. 31A promoção horizontal na carreira Gestão Governamental movimentará o servidor de uma classe para outra imediatamente seguinte.
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§ 1°. -Para concorrer à promoção horizontal por mérito o servidor deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições:
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Art. 32º.Os procedimentos para movimentação por promoção horizontal será realizada, anualmente, nos seguintes períodos:
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junho, divulgação por edital dos nomes e respectivos tempos de serviço na classe dos servidores que contarem, no mínimo, um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício na respectiva classe;
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ll -agosto, realização da avaliação de desempenho de todos os servidores que tiverem seus nomes divulgados no edital;
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lll -outubro, efetivação da promoção horizontal pelo mérito ou por antiguidade, com a divulgação dos promovidos.
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Art. 32Na apuração da pontuação da avaliação de desempenho para a promoção horizontal pelo critério do mérito, se houver empate, terá precedência o servidor que:
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l -tiver maior tempo de serviço na carreira;
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ll -tiver maior tempo de serviço público municipal;
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lll -maior pontuação na avaliação de desempenho;
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lV -maior idade.
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Parágrafo único -Aos servidores que se encontram na terceira categoria e na classe inicial do cargo, o desempate ocorrerá, somente, pela classificação obtida no concurso público de ingresso na carreira.
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Art. 33A promoção horizontal independe de requerimento do servidor, cabendo ao órgão central do sistema de recursos humanos apurar o interstício para a mudança de classe, por mérito ou por antiguidade, na categoria em que o servidor está classificado na carreira.
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Capítulo lllDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
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Art. 34A avaliação de desempenho dos ocupantes do cargo de Analista de Gestão Governamental terá por objetivo aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício do cargo e processar-se-á com base no modelo de gestão por competência, obedecendo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade respeitados o contraditório e a ampla defesa, considerando:
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l -competência - o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessário ao desempenho do cargo;
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ll -conhecimento - o conjunto consciente e acessível de dados, informações, conceitos e percepções adquiridos por meio da educação e de experiências;
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lll -habilidade - a capacidade demonstrada de desenvolver tarefas físicas e intelectuais;
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IV - atitude - a ação particularizada diante de um contexto ou de uma situação.
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Art. 35São objetivos da avaliação de desempenho dos servidores da carreira Gestão Governamental:
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l -aferir as competências essenciais e gerenciais dos servidores no exercício de suas funções, e compatibilizá-la às competências institucionais;
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ll -definir critérios para as ações de desenvolvimento e de qualificação, identificando as lacunas de competências que necessitam ser desenvolvidas;
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lll -vincular a promoção por merecimento ao desempenho individual;
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lV -definir o perfil profissional exigido no certame do concurso público da carreira.
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Parágrafo único -No processo de avaliação de desempenho as competências essenciais serão pautadas na gestão do conhecimento, inovação e foco em resultados, visão sistêmica e atuação estratégica, nos termos de regulamento específico.
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Art. 36
A avaliação de desempenho dos servidores da carreira Gestão Governamental será realizada permanentemente, com ciclo de duração anual.
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Art. 37O sistema de avaliação de desempenho anual será processado nos termos e condições estabelecidos em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
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TÍTULO lllDO SISTEMA REMUNERATÓRIO
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Capítulo llDOS VENCIMENTOS
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Art. 38A remuneração dos cargos da carreira Gestão Governamental tem como base o vencimento, assegurada a revisão geral anual e sua irredutibilidade.
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Art. 39Para fim de aplicação deste Título, são adotados os seguintes conceitos:
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Art. 40Os vencimentos das categorias e das classes, constantes do Anexo II desta Lei Complementar, são fixados observando os seguintes parâmetros:
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Art. 41V ET A D O
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Art. 42Aos ocupantes do cargo de Analista de Gestão Governamental poderão ser atribuídas vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aprovado pela Lei Complementar n° 42, de 8 de dezembro de 2000, e no Plano de Cargos e Carreiras de que trata a Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005.
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TÍTULO IVDOS DIREITOS E DEVERES
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Capítulo lDOS DIREITOS E DEVERES
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Art. 43Aplicam-se aos servidores da carreira Gestão Governamental os direitos, os deveres e as garantias referentes ao regime jurídico dos servidores públicos municipais.
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Art. 44São direitos assegurados aos Analistas de Gestão Governamental:
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Art. 45São deveres dos servidores integrantes da carreira Gestão Governamental, além dos estabelecidos no estatuto dos servidores públicos municipais:
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Capítulo llDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 46Os ocupantes do cargo de Gestor de Atividades Organizacionais e de funções que integram o Plano de Cargos e Carreiras, aprovado pela Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, cuja graduação corresponda às discriminadas no art. 4º, em exercício na data de publicação desta Lei Complementar, terão os respectivos cargos transformados em Analista de Gestão Governamental, instituída no art. Io desta Lei Complementar.
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§ 1°. -Os servidores que tiverem seu cargo incluído na carreira Gestão Governamental, na forma do caput, independentemente da graduação, serão posicionados na classe salarial da terceira categoria, da tabela constante do Anexo II, de valor igual ou imediatamente superior ao seu vencimento acrescido do abono permanente, percebidos na data de vigência desta Lei Complementar.
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§ 2º. -Ao servidor que perceber vencimento acrescido do abono permanente de valor superior ao vencimento da classe G da terceira categoria é assegurado o pagamento da diferença de remuneração, a título de vantagem pessoal individual - VPI.
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ANEXO III da LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 89/2005 CARGOS, FUNÇÕES E REQUISITOS.
CARGO
FUNÇÃO
REQUISITOS
PADRÃO VENCIMENTO
GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO
Gestor de
Projetos de Desenvolvimento
Gestor de Atividades de Turismo, Gestor Ambiental, Analista de Planos e Projetos e Gestor de Transporte e Trânsito.
Graduação em Engenharia, Turismo, Geologia, Geografia, Biologia, Medicina Veterinária ou Meio Ambiente e registro na entidade de fiscalização da profissão.
TABELA A NÍVEL VI
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GESTÃO ORGANIZACIONAL
Gestor de Atividades Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais
Graduação em Assistência Social, Relações Públicas, Pedagogia, Psicologia ou em outras habilitações de nível superior e registro na entidade de fiscalização da profissão.
TABELA A NÍVEL VI
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Art. 47No prazo de até cento e oitenta dias da vigência desta Lei Complementar, os servidores da carreira Gestão Governamental, classificados na forma do § Io do art. 46 serão posicionados na categoria e classe salarial que corresponder à sua qualificação profissional e funcional, conforme os parâmetros de pós-graduação e tempo de serviço, definidos no art. 4o desta Lei Complementar.
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§ 1°. - Será absorvido pelo vencimento decorrente do reposicionamento do servidor na categoria que corresponde à sua qualificação profissional, na forma do caput, o adicional de incentivo à capacitação que estiver sendo percebido, conforme arts. 61, inciso I, e 62 do da Lei Complementar n° 89/2005.
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§ 2º. -
A vantagem pessoal individual, de que trata o § 2o do art. 46, será absorvida pelo vencimento decorrente do reposicionamento na carreira, ressalvada eventual excesso cuja diferença permanecerá na condição da sua instituição.
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§ 3º. -O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, até o número de dias estabelecido, justificado para ajuste aos limites às despesas de pessoal e atendimento do interesse público.
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Art. 48O valor do adicional de função, atribuído com fundamento no art. 63 da Lei Complementar n° 89/2005 e pago a servidores incluídos na carreira Gestão Governamental, fica transformado em vantagem pessoal, de caráter individual e permanente.
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Parágrafo único -A vantagem pessoal de que trata este artigo terá seu valor correspondente à aplicação do índice percentual da incorporação sobre o vencimento do servidor.
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-Art. 49. Fica acrescido ao art. 13 da Lei Complementar n° 89/2005, o inciso II-A com a seguinte redação:'Art. 13...................;
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II-A -
Gestão Governamental:
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Art. 50
O Anexo I da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as alterações nos cargos de nível superior das carreiras Gestão de Desenvolvimento e Gestão Organizacional, conforme constante do Anexo III.
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Art. 51As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários dos órgãos de exercício dos servidores, de acordo com as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal, e os termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
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Art. 52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de Io de março de 2018.
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-ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO GOVERNAMENTALa) planejamento, implementação, execução, supervisão e avaliação de políticas públicas administrativas, formulando e promovendo a articulação de programas e parcerias estratégicas;b) assessorar as instâncias superiores da Administração Pública;c) desenvolver pesquisas e projetos nas diversas áreas funcionais da Administração Pública;d) sugerir, formular e implementar métodos e processos para o incremento da produtividade;e) implementar projetos visando ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública;f) estudar, pesquisar e implementar métodos e práticas modernas de gestão pública e de modernização administrativa voltados para resultados;g) desenvolver e implantar novos métodos e ferramentas para otimização dos recursos humanos envolvidos na gestão pública municipal;h) planejar, organizar, dirigir e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam recursos humanos, financeiros, previdenciários, materiais, patrimoniais, informacionais e estruturais de interesse do Poder Executivo;i) propor a estruturação de técnicas de desenvolvimento gerencial;j) desenvolver estudos para a introdução de novas tecnologias e sistemas de informações;k) coordenar a formulação e o acompanhamento do planejamento estratégico; elaborar anteprojeto de lei, minutas de decretos,convênios e outros atos normativos;I) desenvolver, coordenar e avaliar a área de gestão do Município;m) analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões.
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- ANEXO II da LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA GESTÃO GOVERNAMENTAL
Classe
3a CATEGORIA
2a CATEGORIA
1a CATEGORIA
CAT. ESPECIAL
A
3.789,42
4.168,36
4.585,20
5.043,72
B
3.978,89
4.376,78
4.814,46
5.295,91
C
4.177,84
4.595,62
5.055,18
5.560,70
D
4.386,73
4.825,40
5.307,94
5.838,74
E
4.606,06
5.066,67
5.573,34
6.130,67
F
4.836,37
5.320,00
5.852,01
6.437,21
G
5.078,19
5.586,00
6.144,61
6.759,07
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ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005 CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES, REQUISITOS E PADRÃO SALARIAL
CARGO
FUNÇÃO
REQUISITOS
PADRÃO VENCIMENTO
GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO
Gestor de
Projetos de Desenvolvimento
Gestor de Atividades de Turismo, Gestor Ambiental, Analista de Planos e Projetos e Gestor de Transporte e Trânsito.
Graduação em Engenharia, Turismo, Geologia, Geografia, Biologia, Medicina Veterinária ou Meio Ambiente e registro na entidade de fiscalização da profissão.
TABELA A NÍVEL VII
Gestor de Obras e Projetos
Gestor de Obras Públicas e Fiscal de Obras, Analista de Projetos de Engenharia e Tecnólogo em Edificação.
Graduação de nível superior em Engenharia, Arquitetura, Geologia ou em área similares e registro na entidade de fiscalização da profissão.
TABELA A NÍVEL VI
Técnico de Apoio
Operacional II
Agente Fiscal de Obras, Desenhista Projetista, Topógrafo, Técnico em Agropecuária, Técnico Agrícola, Técnico em Edificações, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Saneamento Ambiental
Nível médio e capacitação específica para trabalhos de apoio técnico às áreas de engenharia, de meio ambiente e agricultura e outras áreas assemelhadas, registro em entidade de fiscalização profissional, quando couber.
TABELA A NÍVEL V
Técnico de Apoio
Operacional II
Desenhista Projetista,
TABELA A NÍVEL VI
Técnico de Apoio
Operacional I
Agente Fiscal de Transportes e Desenhista Copista
Nível médio
TABELA A NÍVEL V
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GESTÃO ORGANIZACIONAL
Gestor de Atividades Organizacionais
Analista Previdenciário, Analista de Tecnologia da Informação, Analista Contábil, Gestor de Atividades Organizacionais.
Graduação de nível superior em Administração, Análise de Sistemas, Atuária, Ciências Contábeis, Economia, Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Pedagogia, ou em outras habilitações de nível superior.e registro na entidade de fiscalização da profissão
TABELA A NÍVEL VII
Técnico de Atividades Organizacionais II
Técnico de Atividades Organizacionais II, Técnico em Informática e Técnico Contábil.
Nível médio, formação ou capacitação específica para exercer funções técnicas
TABELA A NÍVEL V
Técnico de Atividades Organizacionais I
Técnico de Atividades Organizacionais I
Nível médio
TABELA A NÍVEL V
Agente de Serviços Administrativos II
Agente de Serviços Administrativos II
Nível Fundamental
TABELA A NÍVEL II
Agente de Serviços
Administrativos I
Agente de Serviços Administrativos I
Nível Fundamental
TABELA A NÍVEL I
CORUMBA , 19 DE JANEIRO DE 2018
Lei Complementar nº 221/2018 - 19 de janeiro de 2018
MARCELO AQUILAR IUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de janeiro de 2018