- Art. 1°.
Art. 1º A tabela salarial dos níveis I a VIII dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal passa a vigorar na forma estabelecida no anexo I da presente lei complementar.
Parágrafo único. A reposição salarial anual dos servidores, cuja data-base é o mês de maio de 2020, somente incidirá nas tabelas especificadas no art. 1º desta lei complementar caso o índice da inflação seja superior ao percentual aplicado na atualização.
Art. 2º Os cargos especificados no anexo II da presente lei complementar ficam reenquadrados para os níveis salariais nele especificados.
Art. 3º o art. 4º da Lei Complementar nº. 221, de 19 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4°.Para ocupar o cargo de Analista de Gestão Governamental, terceira categoria, será exigida a comprovação de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Tecnologia da Informação e Comunicação Social, e o posicionamento nas demais categorias requer as seguintes qualificações:
- Art. 4°.
Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes da carreira do magistério municipal ficam reajustados em 6,42%.
- Art. 5°.A nova tabela salarial e o índice de reajuste estabelecido na presente lei complementar aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo Regime de Previdência Social Municipal, enquadrados na paridade assegurada no artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.
- Art. 6°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de julho de 2020.
- -
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 2 DE ABRIL DE 2020
TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO
Classe
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
NÍVEL VII
NÍVEL VIII
A
1.065,00
1.126,05
1.250,00
1.405,27
1.912,19
2.419,11
3.493,62
4.253,10
B
1.118,25
1.182,35
1.312,50
1.475,53
2.007,79
2.540,06
3.668,30
4.465,75
C
1.174,16
1.241,46
1.378,12
1.549,30
2.108,17
2.667,06
3.851,71
4.689,03
D
1.232,86
1.303,53
1.447,02
1.626,76
2.213,57
2.800,41
4.044,29
4.923,48
E
1.294,50
1.368,70
1.519,37
1.708,09
2.324,24
2.940,43
4.246,50
5.169,65
F
1.359,22
1.437,13
1.595,33
1.793,49
2.440,45
3.087,45
4.458,82
5.428,13
G
1.427,18
1.508,98
1.675,09
1.883,16
2.562,47
3.241,82
4.681,76
5.699,53
- -
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Cargo
Função
Novo Nível Salarial
Técnico de Organização Escolar II
Técnico de Educação Infantil
VI
Técnico de Saúde Pública II
Técnico de Laboratório
Técnico de Higiene Dental
Técnico de Enfermagem
Técnico de Radiologia
Agente de Fiscalização Sanitária
Técnico de Serviços de Saúde II - Cuidador em Saúde Mental
Técnico de Serviços de Saúde II - Tecnologia da Informação
Técnico de Serviços de Saúde II - Técnico em Segurança no Trabalho
Técnico de Apoio Operacional II
Desenhista Projetista
Fiscal de Posturas
Fiscal de Posturas
Cargo
Novo Nível Salarial
Auditor Fiscal da Receita Municipal
VII
Gestor de Projetos de Desenvolvimento
Gestor de Atividades Organizacionais
Gestor de Relações Institucionais
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor de Atividades Institucionais
Profissional de Serviços de Saúde
Cargo
Função
Novo nível salarial
Técnico de Atividades Organizacionais I
V
Técnico de Atividades Institucionais I
Técnico de Apoio Operacional I
Técnico de Organização Escolar I
Técnico de Saúde Pública I
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Consultório Dentário
- -
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005 CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES, REQUISITOS E PADRÃO SALARIAL
CARGO
FUNÇÃO
REQUISITOS
PADRÃO VENCIMENTO
GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO
Gestor de
Projetos de Desenvolvimento
Gestor de Atividades de Turismo, Gestor Ambiental, Analista de Planos e Projetos e Gestor de Transporte e Trânsito.
Graduação em Engenharia, Turismo, Geologia, Geografia, Biologia, Medicina Veterinária ou Meio Ambiente e registro na entidade de fiscalização da profissão.
TABELA A NÍVEL VII
Gestor de Obras e Projetos
Gestor de Obras Públicas e Fiscal de Obras, Analista de Projetos de Engenharia e Tecnólogo em Edificação.
Graduação de nível superior em Engenharia, Arquitetura, Geologia ou em área similares e registro na entidade de fiscalização da profissão.
TABELA A NÍVEL VI
Técnico de Apoio
Operacional II
Agente Fiscal de Obras, Desenhista Projetista, Topógrafo, Técnico em Agropecuária, Técnico Agrícola, Técnico em Edificações, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Saneamento Ambiental
Nível médio e capacitação específica para trabalhos de apoio técnico às áreas de engenharia, de meio ambiente e agricultura e outras áreas assemelhadas, registro em entidade de fiscalização profissional, quando couber.
TABELA A NÍVEL V
Técnico de Apoio
Operacional II
Desenhista Projetista,
TABELA A NÍVEL VI
Técnico de Apoio
Operacional I
Agente Fiscal de Transportes e Desenhista Copista
Nível médio
TABELA A NÍVEL V
- -
GESTÃO INSTITUCIONAL
Gestor de
Relações
Institucionais
Gestor de Atividades Educacionais, Gestor de Ações Sociais, Gestor de Atividades Culturais e Professor de Educação Física.
Graduação de nível superior em Serviço Social, Economia Doméstica, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Biblioteconomia, Documentação, Arquitetura, Educação Artística, Educação Física ou licenciatura plena em qualquer área de conhecimento e registro na entidade de fiscalização da profissão.
TABELA A NÍVEL VII
Técnico de Atividades Institucionais II
Técnico de Apoio Institucional, Técnico de Esportes, Técnico de Assistência Infantil, Técnico de Atividades Culturais, Instrutor de Educação Infantil, Assistente de Ações Institucionais, Técnico de Cultura e Instrutor de Formação Profissional
Nível médio, capacitação para o exercício da função, magistério de nível médio para educação infantil, e registro em entidade de fiscalização profissional, quando couber
TABELA A NÍVEL V
Técnico de Atividades Institucionais I
Assistente de Apoio Educacional, Assistente de Ações Sociais, Monitor e Recreador, Assistente de Atividades Culturais.
Nível médio
TABELA A NÍVELV
Agente de Serviços Institucionais II
Agente de Apoio Institucional II, Agente de Biblioteca, Agente de Atividades Desportivas, Agente de Apoio Institucional I, Agente de Berçário, Inspetor de Alunos e Agente de Merenda.
Nível Fundamental completo
TABELA A NÍVEL II
Agente de Serviços Institucionais I
Agente de Apoio Institucional, Auxiliar de Apoio Educacional, Auxiliar de Merenda, Auxiliar de Disciplina, Zelador de Escola, Agente de Lavanderia e Servente.
Nível Fundamental
TABELA A NÍVEL I
- -
GESTÃO ORGANIZACIONAL
Gestor de Atividades Organizacionais
Analista Previdenciário, Analista de Tecnologia da Informação, Analista Contábil, Gestor de Atividades Organizacionais.
Graduação de nível superior em Administração, Análise de Sistemas, Atuária, Ciências Contábeis, Economia, Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Pedagogia, ou em outras habilitações de nível superior.e registro na entidade de fiscalização da profissão
TABELA A NÍVEL VII
Técnico de Atividades Organizacionais II
Técnico de Atividades Organizacionais II, Técnico em Informática e Técnico Contábil.
Nível médio, formação ou capacitação específica para exercer funções técnicas
TABELA A NÍVEL V
Técnico de Atividades Organizacionais I
Técnico de Atividades Organizacionais I
Nível médio
TABELA A NÍVEL V
Agente de Serviços Administrativos II
Agente de Serviços Administrativos II
Nível Fundamental
TABELA A NÍVEL II
Agente de Serviços
Administrativos I
Agente de Serviços Administrativos I
Nível Fundamental
TABELA A NÍVEL I
- -
SAÚDE PÚBLICA
Profissional de Medicina
Médico do PSF, Médico Especialista, Médico Plantonista, Médico Clínico e Médico Perito.
Graduação de nível superior em Medicina e registro na entidade fiscalizadora da profissão.
TABELA A NÍVEL VI
Profissional de Serviços de Saúde
Assistente Social, Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Bioquímico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Farmacêutico, Farmacêutico- Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Gestor de Serviços de Saúde, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.
Graduação de nível superior,com habilitação específica para ocupar a função e registro na entidade fiscalizadora da respectiva profissão.
TABELA A NÍVEL VII
Técnico de Saúde Pública II
Técnico de Laboratório
Nível médio e habilitação ou capacitação específica para exercer a função.
TABELA A NÍVEL VI
Técnico de Higiene Dental
Técnico de Enfermagem
Técnico de Radiologia
Agente de Fiscalização Sanitária
Técnico de Serviços de Saúde II - Cuidador em Saúde Mental
Técnico de Serviços de Saúde II - Tecnologia da Informação
Técnico de Serviços de Saúde II - Técnico em Segurança no Trabalho
Técnico de Saúde Pública I
Agente de Fiscalização Sanitária, e Técnico de Serviços de Saúde I
Nível médio e capacitação específica para exercer a função.
TABELA A NÍVEL IV
Auxiliar de Enfermagem
TABELA A NÍVEL V
Auxiliar de Consultório Dentário II
TABELA A NÍVEL V
Agente de Atividades de Saúde III
Agente de Serviços de Saúde III, Agente de Vigilância em Saúde, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Laboratório e Motorista da Saúde.
Nível fundamental e, para Motorista CNH, categoria
TABELA A NÍVEL III
Agente de Atividades de Saúde II
Agente de Serviços de Saúde II
Nível fundamental.
TABELA A NÍVEL II
Agente de Atividades de Saúde I
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Serviços de Saúde I
Nível fundamental.
TABELA A NÍVEL II
- -
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Graduação de nível superior e registro na entidade de fiscalização da profissão.
TABELA A NÍVEL VII
Fiscal de Posturas Municipais
Fiscal de Posturas Municipais e Fiscal de Direitos do Consumidor
Nível médio
TABELA A NÍVEL VI
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Tributos Municipais
Nível médio
TABELA A NÍVEL V
- -
CATEGORIA
FUNÇÕES
REQUISITOS
PADRÃO VENCIMENTO
GESTÃO E APOIO ESCOLAR
CARGO
FUNÇÃO
REQUISITOS
NÍVEL
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor de Obras e Projetos.
Graduação de nível superior em Engenharia Civil com registro na entidade de fiscalização da profissão.
VIII
Gestor de Atividades Educacionais.
Graduação de nível superior e habilitação específica para as funções de: Pedagogia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Nutrição,
Administração, Ciências Contábeis, Economia e Direito. Todos com registro no órgão de fiscalização da profissão, quando couber.
VII
Técnico de Organização Escolar II
Técnico de Secretaria Escolar II, Técnico de Biblioteca.
Nível Médio Completo, capacitação para o exercício da função, curso específico para educação infantil, e registro em entidade de fiscalização profissional, quando couber.
V
Técnico de Educação Infantil.
VI
Agente de Apoio Escolar III
Motorista de Transporte Escolar, Tratorista, Mecânico de Veículos e Embarcações, e Piloteiro.
Nível Fundamental Completo, CNH categoria "D", Curso de Transporte
Escolar, Curso de Operador de Máquinas Pesadas, CNH categoria "D", Habilitação Náutica, Curso da
Capitania dos Portos, Cursos específicos na área, quando couber.
IV
Técnico de Organização Escolar I
Técnico de Secretaria Escolar I.
Nível Médio Completo.
V
Agente de Apoio Escolar II
Agente de Educação Infantil, Agente de Merenda, Monitor de Transporte Escolar, Monitor de Transporte Escolar Fluvial, Auxiliar de Apoio Educacional II.
Nível Fundamental Completo. Curso de Monitor de Transporte Escolar, quando couber.
II
Agente de Apoio Escolar I
Agente de Disciplina, Auxiliar de Merenda, Agente de Limpeza, Conservação, Manutenção, Lavanderia, Auxiliar de Apoio Educacional I e Servente.
Nível Fundamental Completo.
I
Corumbá, 2 de abril de 2020.
Lei Complementar nº 258/2020 - 02 de abril de 2020
MARCELO
AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de abril de 2020