- Art. 1°.
A carreira Gestão Institucional, instituída no inciso II do art. 13 da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, fica desdobrada nas carreiras "Gestão e Apoio Escolar' e 'Gestão de Atividades Institucionais', que integram o grupo ocupacional Gestão Institucional.
- Art. 2°.
A carreira Gestão e Apoio Escolar é integrada pelas categorias funcionais e funções constantes do Anexo I.
- Art. 3°.As categorias funcionais que compõem as carreiras Gestão e Apoio Escolar e Gestão de Atividades Institucionais têm a classificação salarial e os quantitativos dos cargos estabelecido no Anexo II.
- Parágrafo único -A classificação salarial das categorias funcionais corresponde aos níveis fixados na Tabela Geral de Vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, conforme Lei Complementar n° 89/2005.
- Art. 4°.Os cargos ocupados pelos servidores em exercício na Secretaria Municipal de Educação na data de publicação desta Lei Complementar, vinculados à extinta carreira Gestão Institucional, serão transformados de acordo com a correlação estabelecida no Anexo III.
- § 1°. -O enquadramento dos servidores nas funções dos cargos que integram as categorias funcionais da carreira Gestão e Apoio Escolar dar-se-á de conformidade com as disposições dos artigos 73, 74 e 75 da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005.
- § 2°. -Aos candidatos habilitados em concurso público, para cargos e funções correspondentes aos discriminados no Anexo III, aplicam-se as regras do caput e do § 1° deste artigo, quanto à denominação e classificação salarial.
- Art. 5°.Os artigos 13 e 38 da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, passam a vigorar acrescido, respectivamente, dos incisos X e VI, com a seguinte redação:
- Art. 13.............................
- X -
Gestão e Apoio Escolar:
- X -
Auditoria e Controle Interno:
- X -
Auditor do Município, categoria especial;
- a) -
Gestor de Atividades Educacionais;
- a) -
Auditor do Município, categoria especial;
- b) -
Técnico de Apoio Escolar II;
- b) -
Auditor do Município, 1ª categoria;
- c) -
Técnico de Apoio Escolar I;
- c) -
Auditor do Município, 2ª categoria; e,
- d) -
Agente de Apoio Escolar;
- Art. 38........................
- VI -da carreira do inciso X, da alínea "d" para "c", e desta para "b";
- -
GESTÃO E APOIO ESCOLAR
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor de Atividades Educacionais
Graduação em Administração, Biblioteconomia, Serviço Social, Fonoaudiologia, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Bacharel em Informática ou afim e registro na entidade de fiscalização da profissão.
TABELA A NÍVEL VI
Técnico de Apoio Escolar II
Técnico de Assistência Infantil, Instrutor de Educação Infantil, Monitor, Recreador, Assistente de Inclusão Escolar
Nível médio, capacitação para o exercício da função, magistério de nível médio para educação infantil e, quando couber, registro em entidade de fiscalização profissional,
TABELA A NÍVEL V
Técnico de Apoio Escolar 1
Técnico de Apoio Escolar 1, Técnico de Biblioteca
Nível médio
TABELA A NÍVEL III
Agente de Apoio Escolar
Agente de Educação Infantil, Inspetor de Alunos e Agente de Merenda, Auxiliar de Conservação e Manutenção Auxiliar de Apoio Educacional, Auxiliar de Merenda, Auxiliar de Disciplina, Zelador de Escola
Nível Fundamental
TABELA A NÍVEL II
- Art. 6°.
As Tabelas F e G, constantes do Anexo II da Lei Complementar n° 126, de 29 de julho de 2009, passam a integrar a Tabela Geral do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, constante do Anexo III da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, identificados, respectivamente, como Nível VII e Nível VIII.
- § 1°. -Os vencimentos do Nível VII serão devidos a todos os detentores de cargo efetivo, que ocupem função para a qual é exigida a graduação em engenharia, arquitetura ou geologia.
- § 2°. -Os vencimentos do Nível VIII serão devidos a todos os detentores de cargo efetivo, que ocupem função para a qual é exigida a graduação em medicina ou odontologia, com carga horária correspondente a vinte horas semanais.
- -
ANEXO II
QUANTIDADE DE CARGOS E CLASSIFICAÇÃO SALARIAL
CARGOS
QUANTIDADE
Agente de Serviços Administrativos I
50
Agente de Serviços Administrativos II
40
Agente de Serviços Institucionais I
80
Agente de Serviços Institucionais II
30
Agente de Serviços Institucionais
65
Agente de Serviços Operacionais I
200
Agente de Serviços Operacionais II
50
Agente de Apoio Escolar
65
Auditor Fiscal da Receita Municipal
10
Auxiliar de Serviços Operacionais I
350
Auxiliar de Serviços Operacionais II
100
Especialista de Educação
50
Fiscal de Posturas Municipais
5
Fiscal de Transporte
5
Fiscal de Tributos Municipais
20
Fiscal de Direitos do Consumidor
5
Gestor de Relações, Institucionais
100
Gestor de Atividades Organizacionais
60
Gestor de Projetos de Desenvolvimento
40
Gestor de Atividades Educacionais
38
Gestor de Atividades Institucionais
33
Gestor de Obras e Projetos
35
Guarda Municipal Inspetor
15
Guarda Municipal 1a categoria
45
Guarda Municipal 2a categoria
95
Guarda Municipal 3a categoria
220
Procurador Municipal 1a categoria
6
Procurador Municipal 2a categoria
9
Procurador Municipal 3a categoria
15
Profissional de Educação
1.430
Técnico de Apoio Escolar I
40
Técnico de Apoio Escolar II
80
Técnico de Apoio Operacional I
30
Técnico de Apoio Operacional II
45
Técnico de Atividades Institucionais I
40
Técnico de Atividades Institucionais II
40
Técnico de Atividades Organizacionais I
80
Técnico de Atividades Organizacionais II
120
- -
ANEXO II
QUANTIDADE DE CARGOS E CLASSIFICAÇÃO SALARIAL
CARGOS
QUANTIDADE
Agente de Serviços Administrativos I
50
Agente de Serviços Administrativos II
40
Agente de Serviços Institucionais I
80
Agente de Serviços Institucionais II
30
Agente de Serviços Institucionais
65
Agente de Serviços Operacionais I
200
Agente de Serviços Operacionais II
50
Agente de Apoio Escolar
65
Auditor Fiscal da Receita Municipal
10
Auxiliar de Serviços Operacionais I
350
Auxiliar de Serviços Operacionais II
100
Especialista de Educação
50
Fiscal de Posturas Municipais
5
Fiscal de Transporte
5
Fiscal de Tributos Municipais
20
Fiscal de Direitos do Consumidor
5
Gestor de Relações, Institucionais
100
Gestor de Atividades Organizacionais
60
Gestor de Projetos de Desenvolvimento
40
Gestor de Atividades Educacionais
38
Gestor de Atividades Institucionais
33
Gestor de Obras e Projetos
35
Guarda Municipal Inspetor
15
Guarda Municipal 1a categoria
45
Guarda Municipal 2a categoria
95
Guarda Municipal 3a categoria
220
Procurador Municipal 1a categoria
6
Procurador Municipal 2a categoria
9
Procurador Municipal 3a categoria
15
Profissional de Educação
1.430
Técnico de Apoio Escolar I
40
Técnico de Apoio Escolar II
80
Técnico de Apoio Operacional I
30
Técnico de Apoio Operacional II
45
Técnico de Atividades Institucionais I
40
Técnico de Atividades Institucionais II
40
Técnico de Atividades Organizacionais I
80
Técnico de Atividades Organizacionais II
120
Técnico de Organização Escolar II
172
Agente de Apoio Escola III
28
Técnico de Organização Escolar
24
Agente de Apoio Escolar II
112
Agente de Apoio Escolar I
304
- -
ANEXO III
(inclusão no Anexo VI da Lei Complementar n° 89/2005)
LEI COMPLEMENTAR N°151/2012
TRANSFORMAÇÃO E ENQUADRAMENTO EM FUNÇÃO DA CARREIRA GESTÃO E APOIO ESCOLAR
SITUAÇÃO ANTERIOR
(exercício na Sec. Educação)
SITUAÇÃO COM A TRANSFORMAÇÃO
CARGO
FUNÇÃO
CARGO
FUNÇÃO
Gestor de
Relações
Institucionais
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor de
Atividades
Educacionais
Gestor de Atividades Educacionais
Técnico de Atividades Institucionais II
Técnico de Assistência Infantil, Instrutor de Educação Infantil
Técnico de Apoio Escolar II
Técnico de Assistência Infantil, Instrutor de Educação Infantil, Assistente de Inclusão Escolar
Técnico de Atividades Institucionais I
Monitor e Recreador
Técnico de Apoio Escolar
Monitor, Recreador
Técnico de Atividades Institucionais 1
Assistente de Apoio Educacional, Assistente de Ações Sociais, Assistente de Atividades Culturais
Técnico de
Organização
Escolar
Técnico de Organização Escolar (auxiliar de secretaria e secretário de escola),
Técnico de Biblioteca
Agente de Serviços Institucionais II
Agente de Biblioteca, Agente de Berçário, Inspetor de Alunos e Agente de Merenda
Agente de Apoio Escolar II
Agente de Apoio Escolar, Agente de Educação Infantil, Agente de Merenda, Agente de Disciplina Escolar e Motorista de Transporte Escolar e Monitor de Transporte Escolar.
Agente de Serviços Institucionais I
Auxiliar de Merenda, Auxiliar de Disciplina, Zelador de Escola, Agente de Lavanderia e Servente
Agente de Apoio Escolar 1
Agente de Apoio Escolar, Auxiliar de Agente de Merenda, Agente de Limpeza, Conservação, Manutenção e Lavanderia.
- Art. 7°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 8°.Os Anexos I, II e VI da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as inclusões constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
- Parágrafo único -Ficam excluídas dos Anexos da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, as referências aos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Fiscal de Tributos Municipais e Procurador Municipal.
- Art. 9°.O inciso II do artigo 65, da Lei Complementar n° 089, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 65................................
- II -pelo exercício de função de confiança, devida a servidor designado pelo Prefeito Municipal, conforme valores decorrentes da aplicação dos índices fixados no Anexo V sobre o vencimento do símbolo DAG-05;
- Art. 10
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 11Ficam revogados o art. 5° e o Anexo IV da Lei Complementar n° 126, de 29 de julho de 2009.
- -
ANEXO I
(inclusão no Anexo I da Lei Complementar n° 89/2005)
LEI COMPLEMENTAR N° 151/2012 CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES E REQUISITOS
- -
CATEGORIA
FUNÇÕES
REQUISITOS
PADRÃO VENCIMENTO
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Fiscal de Posturas Municipais
Fiscal de Posturas Municipais e
Nível médio
TABELA A NÍVEL V
Fiscal de Transporte
Fiscal de Transporte
Nível médio
TABELA A NÍVEL V
Fiscal de Direitos do Consumidor
Fiscal de Direitos do Consumidor
Nível médio
TABELA A NÍVEL V
- -
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Graduação de nível superior e registro na entidade de fiscalização da profissão.
TABELA A NÍVEL VII
Fiscal de Posturas Municipais
Fiscal de Posturas Municipais e Fiscal de Direitos do Consumidor
Nível médio
TABELA A NÍVEL VI
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Tributos Municipais
Nível médio
TABELA A NÍVEL V
Corumbá, MS, 4 de abril de 2012; 235° de Fundação.
Lei Complementar nº 151/2012 - 04 de abril de 2012
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2012