O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições legais, e na forma que lhe autoriza o inciso XV, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Corumbá, combinado com o Art. 146, da Lei Complementar n. 42/2000.
D E C R E T A:
- Art. 1º
Fica constituída a Comissão do processo administrativo de intervenção municipal do transporte coletivo de Corumbá, com a finalidade de averiguar as causas determinantes de possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros e apurar as eventuais responsabilidades.
- Art. 2ºFicam designados como membros para comporem a Comissão Processante os seguintes servidores:
- I -Silvana dos Santos Ricco Ortiz, matrícula nº 4986, na qualidade de presidente;
- II -Márcio Aparecido Cavasana da Silva, matrícula nº 1407;
- III -Eduardo Anderson Pereira, matrícula nº 7679.
- Art. 3ºO prazo para apresentação do relatório conclusivo dos trabalhos da comissão é de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Decreto.
- Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 27 de janeiro de 2014.
Decreto nº 1303/2014 - 27 de janeiro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de janeiro de 2014