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D E C R E T A:
Art. 1°.
A Credencial Específica prevista no art. 42° da Lei Complementar nº 112, de 18 de dezembro de 2007, será expedida pelo Comandante da Guarda Municipal e homologada pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração e terá validade em todo Território Nacional.

§ 1°. -
A Credencial Específica não substituirá a Carteira de Identidade de que trata a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983.
§ 2°. -
A Credencial Específica da Guarda Municipal de Corumbá terá as seguintes características:

I - dimensões de 9 cm x 14 cm;
II - dimensões de 9 cm x 14 cm;
III - letras de cor branca na validade territorial e cor preta nas identificações funcionais;
IV - cor cinza escuro ao fundo, frente e verso;
V - bordas nas cores amarela e vermelha, com as insígnias GM, frente e verso;
VI - número de série, expedido pelo setor Pessoal da Guarda Municipal.

Art. 2°.
A Credencial Específica será expedida, na forma do anexo deste Decreto, a todos os Guardas Municipais.

Parágrafo único -
Para os fins deste Decreto, considera-se Guarda Municipal o agente público que exerce, ainda que transitoriamente, em qualquer nível decisório, as competências previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 112/2007.

Art. 3°.
Para a expedição da Credencial Específica, deverão será apresentados pelo Guarda Municipal os seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade expedida por órgão competente (original e fotocópia);
II - CPF (original e fotocópia);
III - ato de nomeação ou designação para o exercício de cargo ou função pública;
IV -
duas fotografias recentes, no formato 3x4cm, do Guarda Municipal uniformizado e sem cobertura, de frente e sem retoque.
Parágrafo único -
As fotocópias dos documentos referidos nos incisos I e II ficarão retidas na Guarda Municipal de Corumbá, como parte integrante do arquivo de identificação funcional.

Art. 4°.
A Credencial Específica será entregue somente ao titular, mediante recibo, ficando o mesmo responsável por sua guarda e uso regular, respondendo por uso indevido.

Parágrafo único -
Em caso de perda ou extravio da Credencial Específica, deverá o titular apresentar ao Comando da Guarda Municipal, no prazo de 48 horas, o registro de ocorrência, para a adoção das providências cabíveis.

Art. 5°.
Os Guardas Municipais perderão o direito ao uso da Credencial Específica, devendo restituí-la ao Comando da Guarda Municipal, quando ocorrer:

I - exoneração;
II - demissão;
III - uso indevido, comprovado mediante regular procedimento administrativo.

Decreto nº 913/2011 - 12 de maio de 2011